aluguer de automoveis
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Decreto Regional N.º 12/1980/A de 20 de Agosto
... 1 - O artigo 28.º do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA) fixa para os automóveis ligeiros de aluguer para passageiros as ...
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Aviso n.º 8119/2007, de 04 de Maio de 2007
... , e do Regulamento do Acesso Actividade de Transporte Pblico e Aluguer em Veculos Automveis Ligeiros de Passageiros (Transportes em Txi) ... As ...
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Decreto Regional n.º 10/82/M, de 25 de Agosto de 1982
Decreto Regional n.º 10/82/M Cores dos automóveis ligeiros de passageiros de aluguer na Região Autónoma da Madeira Sendo a ...
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Despacho Normativo N.º 15/1981 de 14 de Abril
... definiu, para a Região Autónoma dos Açores, a lotação dos automóveis ligeiros de aluguer para passageiros ... Nos termos do disposto no art.º ...
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Decreto n.º 64/79, de 05 de Julho de 1979
... , que reformulou as condições de exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor, veio impor, no seu artigo 29.º, ...
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Acórdão nº 9720545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso None)
I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.
... Sumário: I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da ... -
Portaria n.º 1100/82, de 22 de Novembro de 1982
... ério de atribuição das licenças do contingente de veículos de aluguer, de passageiros, a taxímetro, fixado para a cidade do Porto ... às vagas existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, fixado para a cidade do Porto ...
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Portaria N.º 6/1991 de 29 de Janeiro
... dos custos de exploração, relativamente ás da actividade de aluguer de veículos ligeiros ... Manda o Governo da Região Autónoma dos ... 1.º - Os serviços de transportes de passageiros em veículos automóveis ligeiros de passageiros, no regime de aluguer, serão remunerados de ...
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Decreto n.º 124/82, de 02 de Novembro de 1982
... No sentido de aumentar a segurança pessoal dos condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros, estabeleceu o Decreto n.º 103/77, de ...
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n.º 493/2022
... de aluguer operacional de veículos automóveis e respetivos serviços associados, ...
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n.º 100/2022
... do contrato: Locação de 6 (seis) viaturas ligeiras, em regime de aluguer ... operacional de veículos automóveis e respetivos serviços ...
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Despacho Normativo N.º 20/1979 de 3 de Abril
... os valores base relativos aos automóveis" ligeiros de aluguer para passageiros ... E verdade que nos termos do art.\xC2" ...
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Acórdão nº 05859/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012
... ao caso “sub judice”, dir-se-á que a penhora de veículos automóveis de aluguer, vulgo táxis, deve, além do mais, seguir a tramitação ...
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Despacho Normativo N.º 73/1979 de 21 de Agosto
... o mais possível, para conveniente salvaguarda dos utentes dos automóveis ligeiros de passageiros de aluguer, os preços gerais em vigor nesta ...
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Acórdão nº 0021161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2000 (caso None)
I - Nos contratos de adesão a teoria da impressão do destinatário leva a que, se se pretender extrair de uma cláusula um significado que o aderente não descortinou, não possa tal significado prevalecer. II - Assim, num contrato de seguro, em que outorgou, por adesão, uma empresa de aluguer de automóveis, a cláusula que responsabiliza a seguradora em caso de roubo, furto e furto de uso do...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: ... Aluguer de Automóveis, Lda propôs, em 13.2.97, contra a Companhia de Seguros ... -
Despacho normativo n.º 184/82, de 25 de Agosto de 1982
... que o regime de concessão e exploração de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros para serviços de turismo, ... que a aplicação de impostos sobre a venda de veículos automóveis, com o benefício previsto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 9720545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999
I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.
... Sumário: I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da ... - Declaração n.º DD2192, de 31 de Março de 1988
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n.º 2601/2022
... Designação do contrato: Fornecimento de veículos automóveis novos, em regime de ... aluguer operacional de veículos e dos respetivos ...
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Portaria N.º 35/1982 de 15 de Junho
... ções devidas pelos serviços de transporte de passageiros em automóveis ligeiros em regime de aluguer ... Continua, porém. a haver necessidade ...
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Acórdão nº 0021161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2000
I - Nos contratos de adesão a teoria da impressão do destinatário leva a que, se se pretender extrair de uma cláusula um significado que o aderente não descortinou, não possa tal significado prevalecer. II - Assim, num contrato de seguro, em que outorgou, por adesão, uma empresa de aluguer de automóveis, a cláusula que responsabiliza a seguradora em caso de roubo, furto e furto de uso do...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: ... Aluguer de Automóveis, Lda propôs, em 13.2.97, contra a Companhia de Seguros ... -
Acórdão nº 041666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998
Não enferma de violação de lei, do disposto nos arts. 150, n. 2 e 140 do Cód. do Procedimento Administrativo e art. 18 da LOSTA, a deliberação camarária que suspende anterior deliberação homologatória das listas atributivas de licença para o exercício de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, com fundamento em suspeita de ilegalidade, por haver indícios de irregularidades...
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Acórdão nº 041852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998
Não é motorista profissional para efeitos da preferência estabelecida na al. a) do n. 1 do art. 3 do DL 74/79, de 4 de Abril e art. 6, n. 3 da Portaria 149/79, de 4/4, o Sócio-Gerente, em efectivo exercício de funções, de uma sociedade por quotas que explora a indústria de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros e que exerce a actividade de motorista profissional por conta...
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Portaria n.º 250/77, de 10 de Maio de 1977
... das vagas actualmente existentes nos contingentes de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da Fuseta e Quelfes, do ...
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Portaria n.º 60/77, de 04 de Fevereiro de 1977
... das avgas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de ...