ajuste directo ccp
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2010, de 21 de Junho de 2010
... 18/2008, de 29 de Janeiro. Náo obstante a escolha pelo ajuste directo, por respeito ao princípio da concorrência, é decidida a ...
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Acórdão nº 13334/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
... õe-se, terminantemente, ao estabelecimento de qualquer contacto, directo ou indirecto, entre operadores económicos que permita às empresas ... No presente caso, que é de «ajuste directo», a entidade adjudicante, apesar de estar fixado no caderno de ...
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Acórdão nº 00320/17.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I) – Justifica-se o levantamento do efeito suspensivo automático que resulta da impugnação de actos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual, quando, como é o caso, periclitante fica a continuidade do serviço público, de forma gravemente prejudicial. II) – Não se impõe à entidade contratante o ónus de alegar e demonstrar a impossibilidade de poder lançar mão de “alt
... em 24/11/2016, de recorrer quer ao ajuste directo, dentro dos limites do artº 24º e seguintes do Código dos ... -
Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...
... , o Convite e Caderno de Encargos, para contratação, através de ajuste direto, de serviços de direção geral, direção de produção, ... , o seguinte: “( ... ) 3 – Tipo de procedimento: Ajuste Directo nos termos da subalínea iii) da alínea e) do nº 1 do artigo 24º do ... -
Portaria N.º 515/2011 de 4 de Abril
... de fornecimento pelas Unidades de Saúde deve ser efectuada por ajuste directo nos termos do artigo 258.º do CCP, sem prejuízo da autorização ...
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Acórdão nº 02254/17.4BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
... a Recorrida a possibilidade de socorrer-se do procedimento do ajuste directo, fosse para adquirir os bens mais urgentes, respeitando o valor ...
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Acórdão nº 291/20.0T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-10-2022
I. Os vícios do artigo 410.º do CPP e a invocação do erro de julgamento quanto à matéria de facto (artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP) são meios previstos pela Lei para questionar a matéria de facto acolhida na sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória (artigo 307.º do CPP). II. A versão apresentada pelo recorrente, embora plausível, não se sobrepõe à encontrada pelo Tribunal e que foi...
... mesmos, nenhum, com total segurança, assertividade, conhecimento directo e razões de ciência fundadas, pôde afirmar que foram efectivamente ... ção para o lançamento do procedimento de contratação por ajuste directo para aquisição de serviços de trabalho temporário ... - ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 25/2009/A de 30 de Dezembro
... b) Celebração dos contratos por ajuste directo com a identificação da identidade adjudicante, das entidades ...
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Acórdão nº 0328/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Nada impede que se fixe nas peças do procedimento um limiar abaixo do qual as propostas sejam consideradas anormalmente baixas, ainda que por remissão para a Recomendação da ACT. II - Nada impede que ao abrigo do seu poder de conformação das cláusulas do procedimento se tivesse fixado um subfactor de avaliação “justificação do preço proposto”. III - Compete à concorrente que...
... artº 132º nº 2 CCP) e do convite nos procedimentos de ajuste directo (cfr. artº 115º nº 3) e de concurso limitado para ... -
Acórdão nº 07287/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2011
... legal aplicável seria o Decreto-lei n.° 197/99, o qual previa um ajuste directo com apenas uma entidade, com plena liberdade de negociação das ...
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Acórdão nº 00225/11.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2011
1. O princípio da concorrência é actualmente a trave-mestra da contratação pública. 2. Provado que apenas uma das concorrentes possui o certificado ISO 27001 e a acreditação no ACEPI, a exigência da apresentação de tais documentos como integrantes das propostas é ilegal por violação do princípio da concorrência, consagrado no n.º4 do artigo 1º do Código de Contratos Públicos. 3. Mostra-se...
... a prestação de serviços objecto do procedimento de ajuste directo para a subscrição de uma plataforma electrónica de ... -
Portaria N.º 789/2010 de 13 de Julho
... de fornecimento pelas Unidades de Saúde deve ser efectuada por ajuste directo nos termos do artigo 258.º do CCP, sem prejuízo da autorização ...
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Acórdão nº 0416/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2010
... questão da mais ampla relevância social saber se, em sede de ajuste directo, é lícito ao júri, ao apreciar as propostas apresentadas, ...
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Acórdão nº 02647/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
I - Os candidatos ou concorrentes excluídos de um procedimento concursal que não tenham impugnado a sua exclusão, deixando que os efeitos dessa exclusão se consolidem na ordem jurídica, carecem de legitimidade para impugnar as demais decisões administrativas proferidas, designadamente, o ato final com que culmina esse procedimento. II - O dever de fundamentação cumpre-se com a enunciação, clara e
... de conceção; e 3 – Caderno de encargos do procedimento de ajuste directo a celebrar nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea g) do CCP], ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 103/2009 de 2 de Junho
... Considerando que nessa sequência foi efectuado um ajuste directo com a empresa Hellenic Seaways Maritime, S.A. para o fretamento do ...
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Acórdão nº 291/20.0T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I. Os vícios do artigo 410.º do CPP e a invocação do erro de julgamento quanto à matéria de facto (artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP) são meios previstos pela Lei para questionar a matéria de facto acolhida na sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória (artigo 307.º do CPP). II. A versão apresentada pelo recorrente, embora plausível, não se sobrepõe à encontrada pelo Tribunal e que foi...
... mesmos, nenhum, com total segurança, assertividade, conhecimento directo e razões de ciência fundadas, pôde afirmar que foram efectivamente ... ção para o lançamento do procedimento de contratação por ajuste directo para aquisição de serviços de trabalho temporário ... - Fls ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 15/2009/A de 6 de Agosto
... Ainda no domínio do ajuste directo, elimina-se, pela sua ambiguidade, o tratamento diferenciado que o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 06 de Agosto de 2009
... ajuste directo, elimina -se, pela sua ambiguidade, o tratamento diferenciado que ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... Concretamente, prevêem-se apenas os seguintes ... procedimentos: ajuste" directo, negociação com publicação ... prévia de anúncio, concurso p\xC3" ...
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Acórdão nº 07952/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011
I- No tocante ao modo de contagem do prazo de um mês previsto no artigo 101º do CPTA, estando em causa a impugnabilidade de um acto procedimental cuja ilegalidade se repercuta no acto final, o termo “ad quem” do prazo de impugnação ocorre um mês após o acto final procedimental em causa. II- De acordo com o artigo 49º nº4 do CCP, é proibida a fixação de especificações técnicas que façam
... Ajuste Directo, Proc. nº828/2010/CMRA, da SCML-CMRA, de 04.11.2010 que, em sede ... -
Acórdão nº 968/12.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022
I. A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas tem natureza de contribuição financeira. II. As normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos...
... Esta consulta será por ajuste directo - regime geral - nos termos da alínea a) do n° 1 do art.° 20° ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro de 2009
... b) Celebraçáo dos contratos por ajuste directo com a identificaçáo da identidade adjudicante, das entidades ...
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Portaria N.º 1138/2010 de 18 de Outubro
... de fornecimento pelas Unidades de Saúde deve ser efectuada por ajuste directo nos termos do artigo 258.º do CCP, sem prejuízo da autorização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos - CCP
... Artigo 23.º Regra geral ... Artigo 24.º Escolha do ajuste directo para a formação de quaisquer contratos ... Artigo 25.º Escolha ...
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Acórdão nº 0718/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2012
Se bem que exista já abundante jurisprudência comunitária sobre os requisitos da contratação in house, se as particularidades do caso concreto, suscitam novas e justificadas dúvidas, reflectidas na já longa controvérsia existente na doutrina e na jurisprudência nacionais, sobre a aplicação do artº5º, nº2 do CCP, interpretado em conformidade com o direito comunitário de contratação pública, aos...
... do Conselho de Administração do Réu que fez cessar o contrato de ajuste directo celebrado com a Autora, nos termos do disposto no artº27º, nº1, ...