agua usucapiao

I. - A enumeração das nulidades da sentença prevista do n.º 1 do artigo 615.º do NCPC (correspondente ao n.º 1 do artigo 668.º do CPC na versão anterior) tem carácter absolutamente taxativo, como é pacificamente aceite pela doutrina e pela jurisprudência II - A fundamentação da sentença deverá permitir de forma transparente aos destinatários, a percepção das razões de facto e de direito da decisão

I - Posse titulada é a que se funda num modo legítimo de adquirir o direito real a que a posse corresponde, independentemente do vício substancial que possa afectar o negócio aquisitivo (artigo 1259.º do CC); II - A posse só pode considerar-se titulada se o título de aquisição se referir (também) à coisa possuída; III – Não pode considerar-se como tal (posse titulada) a que é exercida pelos réus...

• Diário da República

I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua

I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua a recair...

I - A usucapião prevalece sobre o fracionamento ilegal de um prédio, não constituindo este, só por si, fundamento para obstar à aquisição originária do correspondente direito de propriedade. II - Este entendimento é tanto mais válido se considerarmos que no caso concreto não está em causa uma eventual violação de regras respeitantes a operações urbanísticas como o loteamento ou o destaque, a...

1.–Tendo o Autor alegado na petição inicial que a servidão de passagem tinha determinadas dimensões, mas tendo resultado de prova pericial requerida pelas partes que as medidas concretas eram diferentes, esses factos, tal como assim apurados, devem ser dados por provados, porque resultam da instrução do processo e sobre eles tiveram as partes oportunidade de se pronunciar na sequência da...

I - Contrato é o acordo vinculativo assente sobre duas ou mais declarações de vontade, contrapostas mas perfeitamente harmonizáveis entre si, que visam estabelecer uma composição unitária de interesses. II - Não tem a natureza de contrato, mas antes é um acto de mera tolerância, se a pedido de outrem se permite a colocação de uns tubos para condução de água no subsolo de um prédio. III - Em...

I - Contrato é o acordo vinculativo assente sobre duas ou mais declarações de vontade, contrapostas mas perfeitamente harmonizáveis entre si, que visam estabelecer uma composição unitária de interesses. II - Não tem a natureza de contrato, mas antes é um acto de mera tolerância, se a pedido de outrem se permite a colocação de uns tubos para condução de água no subsolo de um prédio. III - Em...

I - A impugnação da decisão sobre a matéria de facto controvertida, sob pena de rejeição, deve indicar os concretos pontos de facto incorrectamente julgados e os meios probatórios produzidos que sustentam tal incorrecção. II - A análise crítica das provas não se satisfaz com a mera indicação concreta dos meios de prova, antes exige que o juiz refira qual a motivação que determinou a relevância

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I. Reconhecendo-se aos autores um direito de propriedade a determinada água nascida em prédio dos réus, ficam estes - como toda a gente -, automaticamente sujeitos à obrigação passiva universal de se absterem de perturbar o exercício daquele direito à água. II. A formulação do pedido de condenação dos réus a absterem-se de perturbar o exercício do mesmo direito é, por isso, inútil e,...

I - Tendo a ré A invocado, como impeditivo do exercício do direito de preferência reclamado pelo autor, a sua aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o prédio inscrito sob o art. 7722.º e de parte (1/3) do prédio alienado, seria a ela que competia alegar e fazer a prova dos correlativos factos, de harmonia com o disposto no art. 342.º, n.º 2, do CC, ou seja, competia-lhe alegar...

I – O disposto no art. 48.º da Lei n.º 111/2015, de 27-08, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 89/2019, de 03-09, não impede que seja reconhecida a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, de uma parcela de terreno com área inferior à unidade de cultura, num caso em que a posse conducente à aquisição de tal direito se iniciou – início em 1995 – e completou antes da entrada em...

1 – A falta de especificação nas conclusões do recurso dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados acarreta a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto. 2 – A justificação notarial é o ato pelo qual uma pessoa expõe o modo de aquisição do seu direito, especificando os factos que o comprovam. 3 – A ação de impugnação da escritura de justificação

I - A posse, para efeito de usucapião, é integrada por dois elementos: o " corpus ", como elemento material, que consiste no domínio de facto sobre a coisa, através do exercício efectivo de poderes materiais sobre ela ou da possibilidade física desse exercício; e o " animus ", como elemento psicológico, que se traduz na intenção de se comportar como titular do direito real correspondente àquele...

I - Nos termos do art. 1390, n. 1, C. C., e justo titulo de aquisição da agua das fontes e nascentes qualquer meio legitimo de adquirir a propriedade de imoveis ou de constituir servidão. II - A usucapião como titulo de aquisição, so e atendida, porem, quando for acompanhada da construção de obras, visiveis e permanentes, no predio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse

Embora em duas acções se discuta a propriedade da mesma parede construída pelo pai dos Réus e que ficou a pertencer na sua totalidade ao Autor, sobre a qual foram edificados os anexos deste, inexiste litispendência, por falta de identidade do pedido e da causa de pedir: - se na 1. acção se invoca como causa de pedir que a aquisição do prédio da herança resultou de usucapião/sucessão do pai dos...

“I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador,

A usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem-se à data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. (Sumário do Relator)

I - As normas de natureza administrativa são irrelevantes, face à natureza originária da aquisição da propriedade pela usucapião. II - A usucapião está na base de toda a ordem imobiliária, valendo por si em nada sendo prejudicado pelas vicissitudes registrais. (sumário da relatora)