Afretador
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de Abril de 2002
... a apoiar a navegação ao largo, na aterragem, na entrada, na saída e no interior doporto; b) 'Armador' o proprietário de navio, afretador ou operador de transporte marítimo; c) 'Arqueação bruta' a medida da dimensão global de um navio nos termos da Convenção Internacional sobre a ...
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Acórdão nº 0151125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001
... É, "in casu", irrelevante que o transportador marítimo possa ser o proprietário do navio ou um afretador a tempo do mesmo, visto que o que importa é que no cabeçalho do conhecimento haja uma identificação clara de quem o emite, o que ocorre no caso ...
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Acórdão nº 0151125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... É, "in casu", irrelevante que o transportador marítimo possa ser o proprietário do navio ou um afretador a tempo do mesmo, visto que o que importa é que no cabeçalho do conhecimento haja uma identificação clara de quem o emite, o que ocorre no caso ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/2002/A de 12 de Abril
... b) «Armador» o proprietário de navio, afretador ou operador de transporte marítimo; ... c) «Arqueação bruta» a medida da dimensão global de um navio nos termos da Convenção Internacional ...
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Acórdão nº 0531138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2005 (caso NULL)
O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode, ser definido como aquele pelo qual um determinado transportador se obriga a transportar por mar uma certa quantidade de mercadorias que lhe foram entregues em determinado porto por um carregador e entregá-las num outro porto a um destinatário, mediante o pagamento de uma determinada remuneração, o frete.
... tem, praticamente, efeitos importantíssimos: depois da entrega, todos os riscos da carga, ainda que ela esteja a bordo, são por conta do afretador [P.Carlos,op.cit,29] ... A carga deve ser entregue ao destinatário que é o legitimo possuidor do conhecimento ... na prática, o destinatário, ao ... -
Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001
... demais legislação complementar, entende-se por companhia o proprietário do navio, ou outra organização ou pessoa, como o armador ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao fazê-lo, aceita todas as ...
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Acórdão nº 0632648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2006
I- O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode, assim, ser definido como aquele pelo qual um determinado transportador se obriga a transportar por mar uma certa quantidade de mercadorias que lhe foram entregues em determinado porto por um carregador e entregá-las num outro porto a um destinatário, mediante o pagamento de uma determinada remuneração, o frete. II- A Convenção de...
... tem, praticamente, efeitos importantíssimos: depois da entrega, todos os riscos da carga, ainda que ela esteja a bordo, são por conta do afretador [P. Carlos, op. cit, 29] ... A carga deve ser entregue ao destinatário que é o legitimo possuidor do conhecimento ... na prática, o ... -
Resolução n.º 45/98, de 13 de Outubro de 1998
... do meio ambiente marinho; 23) 'Companhia' designa o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, tal como o gestor ou afretador a casco nu, a quem o proprietário do navio tenha atribuído a responsabilidade pela operação do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, ...