adultério em portugal
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 1121/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2007
... Leonor Beleza in Reforma do Código Civil, 1981, p.112 ... Trata-se de um dever de cariz residual ... Pois que o adultério, o abandono da residência da família, a falta de contribuição para os encargos da vida familiar também são faltas de respeito, mas constituem ...
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Acórdão nº 9277/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção...
... na lei, mas o facto concreto e particular que no caso "sub judice" se apresenta." E que o mesmo Autor ilustra muito bem com o caso do adultério ou das injúrias, para concluir que causa de pedir não é o facto abstracto do adultério, mas o facto material e concreto de adultério ou da ... - Acórdão nº 03A099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 490/07.0TAVVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... , uma certa relação, de acordo entre os sujeitos» - situação que exemplificava com o caso dos delitos sexuais e nomeadamente o adultério; b) «Voltar a verificar-se a mesma oportunidade que já foi aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa» - situação ...
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Acórdão nº 424/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2005
... Cardoso da Costa, «A jurisdição constitucional em Portugal», in Estudos em homenagem ao Professor Doutor Afonso Rodrigues Queiró, ... marido ou mulher que achasse o cônjuge em flagrante delito de adultério, punido com pena especialmente reduzida, retirando à infidelidade o ...
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Acórdão nº 97P1255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1998
I - Não há contradição insanável da fundamentação quando, tanto na acusação como na pronúncia, se alega que o arguido, no momento da prática do crime, por força do seu distúrbio psicopatológico, agiu sem consciência do significado e implicações, nomeadamente penais, das normas violadas e, em julgamento, deste modo, a inimputabilidade do mesmo arguido, que havia sido submetido a exames periciais...
... E em virtude da doença de que padece o Arguido começou por vivenciar ténues sentimentos de suspeita de adultério, com carácter disperso e fragmentário, imaginando que a mesma lhe era infiel com C, um seu vizinho. Progressivamente passou a atribuir sentimentos ... -
Acórdão nº 97P1255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - Não há contradição insanável da fundamentação quando, tanto na acusação como na pronúncia, se alega que o arguido, no momento da prática do crime, por força do seu distúrbio psicopatológico, agiu sem consciência do significado e implicações, nomeadamente penais, das normas violadas e, em julgamento, deste modo, a inimputabilidade do mesmo arguido, que havia sido submetido a exames periciais...
... E em virtude da doença de que padece o Arguido começou por vivenciar ténues sentimentos de suspeita de adultério, com carácter disperso e fragmentário, imaginando que a mesma lhe era infiel com C, um seu vizinho. Progressivamente passou a atribuir sentimentos ... -
Acórdão nº 02B843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002
... e desde então nunca mais o casal fez vida em comum; e l) Em 4/06/99 deu entrada no tribunal de Fafe acção de divórcio litigioso - por adultério" - maus tratos e abandono, intentada pela requerida contra o requerente. B - Direito: 1. À luz do estatuído nos arts. 684º, nºs 2 e 3, e 690º , n\xC2" ...
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Acórdão nº 1485/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2005
I - As nulidades processuais, que não sejam as previstas nos artigos 193º,194º,199º e 200º do Código de Processo Civil, quando praticadas na ausência da parte ou do seu mandatário, podem ser arguidas nos termos previstos no artigo 205º daquele código, cabendo às partes arguí-las perante o tribunal onde as mesmas foram cometidas II - O tribunal pode fazer uso dos poderes de aperfeiçoamento da...
... disposto nos artigos 2196° e 953° do Código Civil que as doações feitas por pessoa casada a favor da pessoa com quem tenha cometido adultério são nulas; que a doação titulada pelo cheque dos autos foi feita sob a condição de o embargante vender determinado imóvel, circunstância que ... -
Acórdão nº 810/08.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
1. O critério essencial a ter em conta na regulação do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor; 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que terá ser concretizado, em conformidade com as orienta- ções legais sobre o conteúdo do poder paternal (responsabilidades parentais), desig- nadamente as...
... e B ... a dedicação e carinho do recorrente; 4ª A requerida cometeu adultério que inequivocamente assume nestes autos, tendo inclusive arrolado como sua testemunha o actual companheiro, E ... ; 5ª Mercê do comportamento ... -
Acórdão nº 03A1297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
... Trata-se, naturalmente, de um dever residual. Claro que o adultério, o abandono da residência da família, a falta de contribuição para os encargos da vida familiar também são faltas de respeito, mas constituem ...
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Acórdão nº 06A2899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
... adultério, agressões físicas, abandono, etc.), bem como aquilatar dos lucros cessantes causados pela dissolução do casamento, ou sequer curar da fixação ...
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Acórdão nº 06P269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
1 . É segura a compatibilidade entre dolo eventual e tentativa acabada. 2 . No crime de homicídio, ainda que tentado, as necessidades de prevenção geral são particularmente prementes. 3 . Não obstante, a pena de três anos de prisão deve ser mantida, relativamente a arguida que, tendo disparado, com uma carabina, sobre o companheiro, atingindo-o no peito: Agiu com dolo eventual relativamente à
... Assim, há que estar atento a que o adultério não tem hoje o significado que tinha há dezenas de anos. E a comprová-lo está a sua descriminalização que não se põe já em causa (Cfr-se, ... -
Acórdão nº 04P4710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2006
Tendo resultado demonstrado que os cinco arguidos, comungando de um genérico desígnio inicial de assaltarem estabelecimentos comerciais da região de Serpa, se muniram dos instrumentos necessários à execução eficaz de tais assaltos (pé-de-cabra, alicate de pressão, berbequim, chave de fendas e alicate de corte, de grandes dimensões), se rodearam de cuidados para não deixarem vestígios pessoais e...
... g. com o adultério, que, uma vez cometido, será mais fácil de repetir - daí derivando uma menor culpa dos agentes (quando posta em confronto, como sempre se ... -
Acórdão nº 02B190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
Para graduar as culpas no divórcio torna-se necessário avaliar a conduta de cada um dos cônjuges à luz das regras do senso comum e da razão lógica, não sendo possível estabelecer critérios rígidos, de inspiração doutrinal teórica e abstracta.
... O Acórdão recorrido não valorou devidamente toda a prova produzida nos autos; 3. Penalizou, de modo excessivo, o adultério da recorrente (ocorrido já após a separação do casal) e depreciou as graves e reiteradas violações dos deveres conjugais perpetradas pelo ... -
Acórdão nº 05B4325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006
... pronúncia do acórdão recorrido sobre a questão da caducidade do direito de a autora intentar a acção de divórcio, com fundamento no adultério ... Diga-se, antes de mais, que o facto de em matéria de direitos indisponíveis, a caducidade ser de conhecimento oficioso (art. 333º do ...
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Acórdão nº 6867/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
I- O ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação realiza-se tanto nos casos em que se demonstra que são injustificadas as razões que levaram ao abandono, como naqueles casos em que se demonstra que nenhuma razão havia que justificasse o abandono. II- Também desrespeita o dever de assistência o cônjuge que, nos meses que antecederam o seu abandono do lar...
... concluir no sentido de que há culpa podem efectivamente conexionar-se com outra violação de dever conjugal (cônjuge que, cometendo adultério, abandona o lar conjugal para viver com outra pessoa), mas podem também traduzir uma pura vontade de abandono do lar, uma rejeição da vida em ... -
Acórdão nº 247/05 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2005
... FF) Assim, com a decisão do Tribunal Constitucional da Áustria, Portugal inclui-se no grupo cada vez mais pequeno de países que continuam a ... ao pudor, Atentado ao pudor, estupro voluntário e violação, Adultério e Lenocínio. Com intuitos meramente exemplificativos, destaque-se que ...