adultério em portugal

I - Para se efectuar um juízo sobre a culpa, há que lançar mão dos deveres conjugais efectivamente violados já que entre eles se pode estabelecer uma certa hierarquia de gravidade. II - Numa sociedade como a portuguesa, sem dúvida que a violação mais grave de todos os deveres conjugais é a do dever de fidelidade. III - Ficou provado que ambos os cônjuges violaram culposamente este dever, o que...

I - A reacção retardada, a ruminação mental, o ciume por traição, conexionados com a angustia da duvida de acto equiparado a adulterio, motivadores do crime de homicidio, aproximam-se da emoção violenta, pressuposto do crime privilegiado previsto no artigo 133 do Codigo Penal, pelo que ha lugar a atenuação especial da pena (artigos 73 e 74 do Codigo Penal), a não fazer-se ali a subsunção dos...

O direito a separação de pessoas e bens com fundamento em adulterio so se extingue por caducidade se decorrer mais de um ano depois da ultima copula ilicita de que o conjuge ofendido teve conhecimento.

I - A imputação a um dos cônjuges de estar a "travar-se de amores" com outrém, significa de com ele estar a manter relações amorosas, representa uma afirmação de adúltério, altamente ofensiva da sua honra e reputação, cujo intuito de difamar era manifesto, comprometendo a possibilidade de vida em comum dos cônjuges. II - A circunstância do autor de uma tal imputação estar doente não é bastante...

I - A imputação a um dos cônjuges de estar a "travar-se de amores" com outrém, significa de com ele estar a manter relações amorosas, representa uma afirmação de adúltério, altamente ofensiva da sua honra e reputação, cujo intuito de difamar era manifesto, comprometendo a possibilidade de vida em comum dos cônjuges. II - A circunstância do autor de uma tal imputação estar doente não é bastante...

1. Não tendo sido arguida, no recurso de apelação, nulidade da sentença da 1.ª instância, não colhe a invocação, em recurso de revista, de que a Relação cometeu nulidade ao dela não conhecer. 2. Invocada em primeiro processo de divórcio separação de facto, deve entender-se que está em apreciação apenas a separação que teve lugar até à data da instauração da ação. 3. Não obstante o disposto no

I - A declaração sobre a culpabilidade dos conjuges no divorcio deve basear-se em factos provados e não em conjecturas e exprimir o resultado de um juizo geral sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divorcio e imputavel a ambos os conjuges ou exclusivamente a um deles. Para tanto e irrelevante a relação de causalidade que interceda entre a culpa de um dos reus conjuges e a do outro, mas,...

I - A declaração sobre a culpabilidade dos conjuges no divorcio deve basear-se em factos provados e não em conjecturas e exprimir o resultado de um juizo geral sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divorcio e imputavel a ambos os conjuges ou exclusivamente a um deles. Para tanto e irrelevante a relação de causalidade que interceda entre a culpa de um dos reus conjuges e a do outro, mas,...

I - Constitui ofensa grave a integridade moral do outro conjuge emigrado, a permissão pela mulher, durante certo periodo de tempo, de entrada de outro homem algumas vezes e ao principio da noite no domicilio conjugal onde ela vivia com os filhos do casal, ainda crianças, em termos de concitar em alguns conterraneos a suspeita da sua infidelidade ao marido. II - E de conhecimento oficioso saber se

I - Constitui ofensa grave a integridade moral do outro conjuge emigrado, a permissão pela mulher, durante certo periodo de tempo, de entrada de outro homem algumas vezes e ao principio da noite no domicilio conjugal onde ela vivia com os filhos do casal, ainda crianças, em termos de concitar em alguns conterraneos a suspeita da sua infidelidade ao marido. II - E de conhecimento oficioso saber se

I - Ocorridos os factos na vigencia do Codigo Penal de 1886, bem foram eles pela Relação levados a conta do artigo 11 referido ao artigo 349 (tentativa de homicidio), por o agente, embora com intenção de matar e a circunstancia suspensiva independente da sua vontade, não ter praticado todos os actos de execução que deveriam ter como resultado o crime consumado (falta o mortal); apenas começou com

I - O perdão do cônjuge, em questão de divórcio, tem de ser inequívoco, de modo a não deixar dúvidas sobre a intenção de se reconhecer a irrelevância do facto. II - É de equiparar a culpa dos cônjuges, se o marido praticou o adultério e a mulher deu as mesmas voltas, tal a intimidade que manteve com dois homens.

I – A proibição de contactos prevista no artº 152º4 e 5 CPP (antes da vigência do artº 34º B da Lei 129/2015 de 3/9), é uma pena acessória, cuja aplicação pressupõe e exige que na acusação se faça referencia à norma legal que a consagra, sob pena de nulidade. II – A aplicabilidade dessa pena acessória, nessas circunstâncias, na sentença depende da efetivação da comunicação da alteraç

I - A culpa constitui questão de direito quando resulte da infracção de deveres legais, podendo, consequentemente, ser apreciada pelo tribunal de revista, como de direito e a materia respeitante a apreciação e determinação do conjuge culpado. II - Em materia de graduação de culpas dos conjuges não e possivel estabelecer criterios rigidos, de inspiração doutrinal, teorica e abstracta, devendo a...

I - A culpa constitui questão de direito quando resulte da infracção de deveres legais, podendo, consequentemente, ser apreciada pelo tribunal de revista, como de direito e a materia respeitante a apreciação e determinação do conjuge culpado. II - Em materia de graduação de culpas dos conjuges não e possivel estabelecer criterios rigidos, de inspiração doutrinal, teorica e abstracta, devendo a...

I - Se após o cometimento de actos por parte da mulher eventualmente ofensivos da dignidade moral do marido, este insistiu reiteradamente para que ela regressasse ao lar conjugal afim de ambos refazerem a sua vida, é manifesto que tais actos não foram por ele considerados como impeditivos da vida em comum, improcedendo o pedido reconvencional de divórcio neles fundamentado. II - Desconhecendo-se...

I - Se após o cometimento de actos por parte da mulher eventualmente ofensivos da dignidade moral do marido, este insistiu reiteradamente para que ela regressasse ao lar conjugal afim de ambos refazerem a sua vida, é manifesto que tais actos não foram por ele considerados como impeditivos da vida em comum, improcedendo o pedido reconvencional de divórcio neles fundamentado. II - Desconhecendo-se...

1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe

I - É questão de direito determinar qual dos cônjuges foi culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de um dos cônjuges não justifica o posterior do outro. Logo este não tem que ser inocentado da impossibilidade da vida em comum. III - O facto de ambos os cônjuges serem culpados, não implica que as custas se repartam a final. Estas hão-de ser...

I - O abandono do lar conjugal, nos termos e para os efeitos da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, deve ser voluntario, não motivado e não consentido pelo outro conjuge. II - As relações de mulher casada com homem que não o marido poderão ser de tal natureza que, embora não constituindo adulterio, integram ofensa grave a integridade moral do marido. III - Solicitado o reexame das provas...

I - As ofensas corporais cometidas pelo Réu na pessoa da Autora, então sua mulher e as injúrias que este lhe dirigiu "puta" e "coirão", constituem factos gravemente ofensivos da integridade física e moral da Autora, que comprometem a possibilidade da vida em comum, constituindo fundamento legal para o divórcio. II - O Réu não provou que este seu comportamento fora criado intencionalmente pela...

I - É questão de direito determinar qual dos cônjuges foi culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de um dos cônjuges não justifica o posterior do outro. Logo este não tem que ser inocentado da impossibilidade da vida em comum. III - O facto de ambos os cônjuges serem culpados, não implica que as custas se repartam a final. Estas hão-de ser...

I - O abandono do lar conjugal, nos termos e para os efeitos da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, deve ser voluntario, não motivado e não consentido pelo outro conjuge. II - As relações de mulher casada com homem que não o marido poderão ser de tal natureza que, embora não constituindo adulterio, integram ofensa grave a integridade moral do marido. III - Solicitado o reexame das provas...

I - As ofensas corporais cometidas pelo Réu na pessoa da Autora, então sua mulher e as injúrias que este lhe dirigiu "puta" e "coirão", constituem factos gravemente ofensivos da integridade física e moral da Autora, que comprometem a possibilidade da vida em comum, constituindo fundamento legal para o divórcio. II - O Réu não provou que este seu comportamento fora criado intencionalmente pela...

O julgamento da acção de divorcio proposta contra o marido, com fundamento em ofensa grave a integridade moral da mulher, não esta dependente do julgamento da acção de divorcio intentada, por adulterio, pelo marido contra a mulher, cuja citação se efectuou depois da propositura daquela primeira acção. Não deve ser suspensa, portanto, tal acção, tanto mais ter a autora interesse no respectivo...