acordo revogação contrato trabalho
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... b) Do acordo europeu relativo ao intercâmbio de subs-tâncias ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ...
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Acórdão nº 0212443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... ôs a presente acção no tribunal do trabalho de V ... contra o Grupo Desportivo de C ... , ... ao serviço do réu, mediante de contrato de trabalho pelo período de um ano, com início ... esse que veio a cessar, por mútuo acordo, em 16 de Outubro de 2000. Que nos termos do ... A revogação do contrato de trabalho por acordo das partes é ...
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Acórdão nº 0040580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000 (caso NULL)
É o tribunal do trabalho competente, em matéria cível, para conhecer das questões emergentes de relações de trabalho subordinado, aí se incluindo a interpretação e o cumprimento ou a revogação do acordo das partes relativo à cessação do contrato de trabalho.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... pessoas singulares devem dar o seu acordo escrito ao regulamento de gestão do fundo, ... 31 de dezembro de 2016, sob pena de revogação" da autorização ... Artigo 22.º Regime transit\xC3" ...
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Acórdão nº 9510213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1995
I - A exigência formal relevante para a revogação por acordo de um contrato de trabalho é apenas a existência de um documento escrito assinado por ambas as partes. II - Tal exigência constitui formalidade " ad probationem ". III - A falta da data em que foi elaborado o documento, não trazendo qualquer prejuízo às partes ou insegurança jurídica, não impede a validade do acto.
... - A exigência formal relevante para a revogação por acordo de um contrato de trabalho é apenas a ... -
Acórdão nº 98S279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... 4, refere-se tão só à revogação do contrato de trabalho por acordo das partes, ...
- Acórdão nº 99S020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1999 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... Respeitando o acordo-quadro da União das Confederações da ... Porém, e mesmo apesar da revogação do concurso da Bolsa de Contratação de Escola, ... que podem agora aceder por concurso a um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Do mesmo ...
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Acórdão nº 0070424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso None)
I. A validade da revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes depende da formalização em documento escrito, assinado por ambas as partes. II. O documento escrito a que se refere o artigo 8º da LCCT é uma formalidade "ad substantiam", estabelecida a favor do trabalhador.
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Acórdão nº 0070424 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999
I. A validade da revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes depende da formalização em documento escrito, assinado por ambas as partes. II. O documento escrito a que se refere o artigo 8º da LCCT é uma formalidade "ad substantiam", estabelecida a favor do trabalhador.
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Acórdão nº 0040580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000
É o tribunal do trabalho competente, em matéria cível, para conhecer das questões emergentes de relações de trabalho subordinado, aí se incluindo a interpretação e o cumprimento ou a revogação do acordo das partes relativo à cessação do contrato de trabalho.
- Acórdão nº 0070764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0070764 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2001
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Lei n.º 2/2020
... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... alínea g).] 2 - ... » Artigo 403.º Revogação do artigo 5.º-A da Lei n.º 62/98 , de 1 de ...
- Acórdão nº 003804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2002
- Acórdão nº 003804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 1157/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
A previsão legal do art. 103.º, n.º 1, do Código Contributivo, na redação anterior à Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, não abrange a cessação a contrato de trabalho por acordo entre o empregador e o trabalhador.
... , com o fundamento de que, a relação de trabalho existente entre este e a Autora cessou, de acordo ... existente através de um Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho ... B. O Acordo de ... -
Acórdão nº 559/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – O despedimento por extinção de postos de trabalho (art. 26º do C. Trabalho) é uma resolução por iniciativa do empregador fundada em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento culposo do trabalhador. II. Para a verificação do pressuposto previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 368 e 359, n.º 1, do Código do Trabalho o que releva são as resoluções resultantes da
... necessária a extinção do posto de trabalho da A. em virtude da diminuição do seu volume de ... tenha auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento ... , e 8 através da realização de mútuo acordo com os trabalhadores EE em 17/01/2012; FF em ... consta dos acordos onde se lê: “A revogação por mútuo acordo do contrato de trabalho (…), ... -
Acórdão nº 0005954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I. No caso de ameaça na obtenção de uma declaração negocial, a lei exige que a declaração negocial do coacto seja determinada pelo receio do mal cominado. Não basta que num processo negocial se verifique, da parte do declaratário ou de terceiro, uma ameaça ilícita tendente a obter a declaração para que esse nexo causal se considere estabelecido. É necessário que as circunstâncias do caso permitam
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Acórdão nº 0005954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1999
I. No caso de ameaça na obtenção de uma declaração negocial, a lei exige que a declaração negocial do coacto seja determinada pelo receio do mal cominado. Não basta que num processo negocial se verifique, da parte do declaratário ou de terceiro, uma ameaça ilícita tendente a obter a declaração para que esse nexo causal se considere estabelecido. É necessário que as circunstâncias do caso permitam
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Acórdão nº 78/09.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2012
I - Se o trabalhador pede a reforma sem informar a entidade empregadora e depois acorda com ela a revogação do contrato de trabalho, sem estabelecer qualquer condição ou ressalva relacionada com a expectativa de deferimento do seu pedido de reforma, tal acordo produz plenamente o efeito de cessação da relação laboral e a decisão posterior que defere a reforma já não produz a caducidade do...
... ao D…, como participante nos termos do contrato constitutivo com as alterações introduzidas em ... ção da empresa, extinguiu o posto de trabalho do Autor, fazendo cessar o contrato com efeitos a ... acordo de cessação do contrato de trabalho, do ... O mútuo acordo de revogação do contrato de trabalho é causa da sua ... -
Lei n.º 40-A/2016
... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... no juízo territorialmente competente de acordo com as regras processuais fixadas para conhecer ... de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal; d) ... ão, bem como da substituição ou da revogação das respetivas modalidades, relativamente a ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... A ... Modalidade — Contrato de mútuo ... Montante - € 450 000 000 ... de Portugal (depositário) celebraram um acordo que denominaram de "Contrato de Penhor", com o ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ... da lide, na sequência da revogação da autorização para o exercício da atividade ...
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Acórdão nº 5282/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I. Para que se interrompa a prescrição não é necessário que a citação ou notificação tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito, podendo verificar-se num procedimento cautelar, no qual o titular do direito, objeto da citação ou notificação, exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito. II. A cláusula geral que consta no art.º 323.º, n.º 2, do Código Civil, «
... De acordo com o artigo 323.°, n.º 2 do Código Civil, o ... O contrato de trabalho firmado entre cada um daqueles ... em 30 de abril de 2006 acordo de revogação do contrato de trabalho; pedido de prestações ...