acordo regulaçao do exercicio do poder paternal
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Acórdão nº 709/04.0TMAVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... parentais, tendente a que o poder paternal do menor C (…) passasse a ser exercido ... ção de alteração da regulação do exercício do poder paternal improcedeu, pelo que a sua ... com as necessárias adaptações; 3) De acordo com a regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2009
1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma dívida civil. 3. Por...
... ária a sua verificação concreta para se poder dizer que ocorreu o crime. Os crimes de perigo ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ... -
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... , perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...