acordo judicial

I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi

Não tem qualquer valor legal o acordo extra-judicial relativo ao exercício do poder paternal enquanto não transitar em julgado a sentença que o tenha homologado.

• Diário da República

I- O direito de audição prévia consagrado no artº 60º da LGT fica assegurado mediante a notificação ao contribuinte das conclusões do relatório da inspecção tributária por respeito pelo disposto no artº 60º do RCPIT. II- Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliaç

I- Mas, estando a expropriação limitada aos bens identificados na DUP, não se segue que a entidade expropriante tenha de expropriar todo ou todos os bens nela incluídos. Não pode expropriar mais, mas poderá não chegar a expropriar ou expropriar menos se ao fim de utilidade pública bastar parte dos bens ou do bem que foram abrangidos pela DUP (como decorrência do princípio da necessidade), se...

1. As ajudas de custo destinam-se a compensar o trabalhador por despesas realizadas ao serviço da sua entidade patronal quando aquele se encontra deslocado do seu local habitual de trabalho, sendo, por isso, de natureza variável e não periódica. Assim, não podem considerar-se ajudas de custo verbas recebidas pelo impugnante, atribuídas todos os meses do ano, de montante idêntico em cada mês e...

1. Os critérios de fixação da indemnização por expropriação em sede extra-judicial distinguem-se dos aplicáveis em sede judicial. 2. Enquanto na expropriação amigável ou extra-judicial a entidade expropriante pode propor ou fixar um preço/valor não enquadrado/delimitado pelos critérios legais aplicáveis, na expropriação litigiosa o valor da justa indemnização é calculado em conformidade com os...

• Diário da República

I - O procedimento mencionado no art. 5.º, n.º 1, do DL n.º 272/2001, de 13-10, apresenta-se claramente cindido em duas fases. A primeira, materialmente administrativa, na conservatória, visa a obtenção de rápido consenso, seja por formação de acordo seja por revelia operante. A segunda, após a junção de oposição do requerido, não se conseguindo obter acordo na conservatória, com o processo a ser

• Diário da República

1. No domínio da vigência da LGT, quer a errónea quantificação da matéria colectável por métodos indirectos quer a errada ou a falta de pressupostos para passagem a tais métodos, implicam a utilização do procedimento de revisão, como condição para a dedução da posterior impugnação judicial com base em vícios de quaisquer um deles; 2. Na falta de tal utilização do procedimento de revisão, onde...

1 - A "justa indemnização" não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor do bem expropriado, fixado por acordo ou determinado objectivamente pelos árbitros ou por decisão judicial, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade...

1 - A "justa indemnização" não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor do bem expropriado, fixado por acordo ou determinado objectivamente pelos árbitros ou por decisão judicial, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade...

I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não tem o Juiz, antes de proferir decisão sobre a existência de justa causa de destituição do Administrador de Insolvência, de proceder à audição prévia de todos os credores, em substituição daquela Comissão; II. Não

I – O prazo para deduzir impugnação judicial, de natureza substantiva, contínuo e contado de acordo com as regras do artigo 279.º do CC (artigo 20.º, n.º 1 do CPPT), é o previsto no n.º 1 do artigo 102.º do CPPT. II – A possibilidade de contagem de prazos de impugnação a partir de termos iniciais diferentes da notificação, como é o caso da alínea f) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT,

I - Tem o Mº Pº legitimidade e interesse em agir para recorrer de qualquer decisão judicial que não esteja de acordo com as determinações constantes das leis, que não esteja de acordo com os interesses ou direitos que com elas se pretendem ver reconhecidos. II - Em caso de impossibilidade de comparência previsível à autoridade judiciária, em nome do princípio da lealdade processual, nos casos...

1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum co-interessado. 2. A eventual nulidade decorrente da omissão do tribunal de 1ª instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de admitir...

I - Não é inepta nem inintelegível a causa de pedir, quando o Autor nela articula factos que caracterizam prejuízos sofridos com um alegado incumprimento de acordo extra-judicial celebrado por parte da agravante. II - Não podem a Relação e o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de excepções ou questões que não foram apreciadas na 1. instância devido a ser julgado procedente excepção que precede...

I- Não deve o tribunal recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores. II- A necessidade de homologação visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à homologaçã

I–O prazo previsto no art.º 17º-D/5do CIRE, nos termos em que está concebido, é um prazo de caducidade, razão pela qual se o acordo só for obtido para além dele, não pode já ser homologado por violação não negligenciável da lei (art 215º, ex vi do art.º 17º-F/5) II–Não obstante, tal acordo não deverá ser liminarmente rejeitado, nas situações em que a comunicação aos autos dos...

1 - Em processo emergente de acidente de trabalho, o incidente de remição de pensão não é uma fase processual adequada à discussão dum eventual direito do sinistrado a juros de mora. 2 - Nesse incidente processual apenas tem lugar o cálculo do capital de remição que o pensionista tem direito a receber e a entrega desse capital. 3 - Se o sinistrado se sente com direito a juros de uma mora...

1 - Em processo emergente de acidente de trabalho, o incidente de remição de pensão não é uma fase processual adequada à discussão dum eventual direito do sinistrado a juros de mora. 2 - Nesse incidente processual apenas tem lugar o cálculo do capital de remição que o pensionista tem direito a receber e a entrega desse capital. 3 - Se o sinistrado se sente com direito a juros de uma mora...