Aceitação presumida

I- Situando-se a intermediação financeira no domínio da responsabilidade civil contratual e pré-contratual, a imputação dessa responsabilidade ao intermediário financeiro pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como: a demonstração do facto ilícito (traduzido, nomeadamente, na violação do dever de informação); a culpa (que se presume nos termos do artº. 799º nº. 1,

I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196

I-A notificação do projeto de despacho de reversão com vista ao exercício do direito de audição prévia deve realizar-se mediante expedição de carta registada a enviar para o domicílio fiscal do revertido (cfr. artigo 60, nº.4, da LGT). II-A presunção contemplada non artigo 39.º, nº1, do CPPT, apenas atua, por um lado, caso a notificação tenha sido concretizada de acordo com os formalismos...

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I. Nos termos do artº 149º do CIRS os actos de liquidação de IRS efectuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. Todavia, estando em causa as notificações dos actos de alteração dos rendimentos declarados e dos actos de fixação pela administração dos rendimentos sujeitos a tributação, têm as mesmas de ser...

1. Depois das alterações na redacção do art. 63-B da LGT introduzidas pela Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro, deixou de se fazer referência à necessidade de audição prévia em todas as situações referidas no n.º 1, em que está em causa o acesso a documentação bancária do sujeito passivo. 2. Tal exigência apenas se mantém para o acesso a documentos referentes a familiares ou terceiros que se...

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I – A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento...

I. O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, que dispõe sobre a competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, e aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e sobre a criação de um Certificado Sucessório Europeu, visou harmonizar no espaço europeu as regras de determinação da lei nacional aplicável em...

1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à generalidade dos membros da comunidade jurídica (eficácia erga omnes) exige uma publicidade suficiente para se dar a conhecer a terceiros o que por definição lhes diz respeito. 2. Os registos são cancelados em execução de decisão judicial transitada em julgado (art.º 13º do Código do Registo Predial). 3. O registo é nulo quando for falso ou...