Aceitação presumida

737 resultados para Aceitação presumida

  • Acórdão nº 04/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - À AT cabe o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais aplicáveis. II - O recibo de aceitação e o recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi...

    ... pelas normas procedimentais) e sendo certo que o recibo de aceitação e o recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, ... ável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida», solicitando à administração tributária e ao tribunal que requeiram ...
  • Acórdão nº 01056/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I – À AT cabe o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais aplicáveis. II – O recibo de aceitação e o recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a...

    ... pelas normas procedimentais) e sendo certo que o recibo de aceitação e o recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, ... ável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida», solicitando à administração tributária e ao tribunal que requeiram ...
  • Acórdão nº 01139/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I – À AT cabe o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais aplicáveis. II – O recibo de aceitação e o recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a...

    ... pelas normas procedimentais) e sendo certo que o recibo de aceitação e o recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, ... ável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida», solicitando à administração tributária e ao tribunal que requeiram ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... ão lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida" e nos casos em que se ... comprove que o contribuinte comunicou a alteraç\xC3" ... aceitação de assunção de dívida e das garantias apresentadas pelo novo ...
  • Acórdão nº 442/19.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I. Se, como é mais comum acontecer, o lesado, sabe que sofreu uma lesão na sua pessoa ou no seu património, que ela é desconforme aos valores sócio-jurídicos e imputável a alguém e que pode exigir indemnização pelos consequentes prejuízos, logo aí ele adquire conhecimento do seu direito, mesmo que não saiba a identidade pessoal do responsável e a amplitude dos danos – artº 498º, nº 1, do...

    ... com o teor da mesma, o que é bem elucidativo quanto à sua aceitação da condenação proferida e, consequentemente, de toda a factualidade em ... (responsabilidade objectiva, subjectiva, com culpa efectiva ou presumida, pelo risco, por factos lícitos ou ilícitos), ocorre em simultâneo com ...
  • Acórdão nº 926/18.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - Um acordo celebrado entre um trabalhador bancário e a sua empregadora, tendo em vista a reforma antecipada com fundamento em invalidez, com referências no acordo ao ACT aplicável, deve ser interpretado no sentido de que as partes pretenderam o acesso ao sistema previdencial previsto nesse instrumento e nos termos aí regulamentados. II - A expressão “benefícios da mesma natureza”,

    ... 43- Após, comunicava ao trabalhador a aceitação da sua reforma e as condições da mesma através de carta semelhante à ... então nos termos do artigo 239º do CC verificar da intenção presumida das partes, da vontade destas se tivessem previsto o ponto omisso ...
  • Acórdão nº 295/12.7T6AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013

    I – É substancialmente nula, por omissão de pronúncia, a decisão que se abstenha, infundadamente, de apreciar questão que foi colocada à sua atenção e cujo conhecimento se não mostre prejudicado pela resposta encontrada para qualquer outra. II - Todavia, a nulidade da decisão é irrelevante nos casos em essa nulidade não constitua o único fundamento do recurso e este seja julgado de...

    ... , e declarou que o seu silêncio seria entendido como aceitação tácita ...  Como os réus contestantes nada disseram, e o Ministério ... A paternidade presumida consta obrigatoriamente do registo de nascimento e, em princípio, é ...
  • Acórdão nº 298/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    ... a justifica, e uma contribuição e a prestação genérica e presumida que lhe dá ... origem, será de grau necessariamente diferenciado, já ... respeita à aceitação do seu caráter extraordinário.» ... 30. Antes de mais, analisada esta ...
  • Acórdão nº 232/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
    ... genérica e presumida que lhe dá origem, será de grau necessariamente ... diferenciado, já ... jurisprudência citada, designadamente no que respeita à aceitação do seu ... caráter extraordinário.» ... 30. Antes de ... mais, ...
  • Acórdão nº 231/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
    ... genérica e presumida que lhe dá origem, será de grau necessariamente ... diferenciado, já ... jurisprudência citada, designadamente no que respeita à aceitação do seu ... caráter extraordinário.» ... 30. Antes de mais, ...
  • Acórdão nº 0603/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I - É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II - O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar...

    ... O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, ... ável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida», solicitando à administração tributária e ao tribunal que requeiram ...
  • Acórdão nº 01233/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
    ... ónus da prova que decorre do disposto no artº 799º do CC, é presumida ... bb) Não decorrem dos autos quaisquer elementos que provem ter o ... , nestas situações, o silêncio do dono da obra equivale à aceitação do novo Plano de Trabalhos ... No caso concreto dos autos, nunca o ...
  • Acórdão nº 1329/18.7T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
    ... A aceitação da transacção em apreço pela Autora apenas significa que esta se ... a ordem jurídica dota o direito à retribuição tem em conta a presumida posição de inferioridade económica e social do trabalhador ... Este ...
  • Acórdão nº 28052/18.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
    ... poderia efetuar por mero apossamento, o efeito produzido pela aceitação da herança. É que os certificados de aforro na posse do herdeiro ... ão, o falecimento do autor da sucessão, a declaração de morte presumida ou a justificação judicial do óbito, a justificação judicial ou ...
  • Acórdão nº 4060/19.2T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I. O RJMA consagra o critério do primado da vontade do beneficiário não apenas na escolha do acompanhante, mas também das pessoas que deverão cooperar com este, fiscalizar a sua actuação, e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos, o que inclui os membros do Conselho de Família e, em especial, o protutor. II. Se a decisão judicial não considerou que a beneficiária não dispusesse de...

    ... incapaz, isto é, na impossibilidade de determinar a vontade presumida da pessoa. Mesmo a objectivização dos critérios de actuação não ... plena e efectiva na sociedade; d) O respeito pela diferença e aceitação das pessoas com d e f i c i ê n c i a c omo p a r t e d a diversidade ...
  • Acórdão nº 628/10.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    I - É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais; II - O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar...

    ... comprovativos do site dos CTT quanto à data de aceitação e de entrega, e registos informáticos da Administração Tributária ... ável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida», solicitando à administração tributária e ao tribunal que requeiram ...
  • Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... empresas abrangidas, constituir uma aproximação indirecta ou presumida aos lucros das mesmas – uma aproximação ou presunção fantasiosa, ... na jurisprudência citada, designadamente no que respeita à aceitação ...
  • Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... empresas abrangidas, constituir uma aproximação indirecta ou presumida aos lucros das mesmas – uma aproximação ou presunção fantasiosa, ... na jurisprudência citada, designadamente no que respeita à aceitação ...
  • Acórdão nº 601/20.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - A ampliação do objeto do recurso da parte contrária só é admissível nos casos em que à parte não é facultada, por falta de legitimidade ad recursum – decorrente da circunstância de ser parte vencedora - a interposição de recurso independente ou subordinado: se a parte não for vencedora, mas vencida, ainda que só parcialmente, a lei não lhe abre a faculdade da ampliação do objeto do...

    ... a responsabilidade civil subjectiva, ainda que assente em culpa presumida, em responsabilidade objectiva ou pelo risco que apenas seria arredada em ... para o efeito, seria necessário concretizar os termos da não aceitação de trabalhos e serviços (o que o autor referiu ser impossível de ...
  • Acórdão nº 299709/11.0YIPRT.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. Na definição legal, a declaração tácita é a que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam – art. 217º nº 1 do CC. 2. Os factos de que a vontade se deduz são os factos concludentes ou significativos, no sentido de se poder afirmar que, segundo os usos da vida, há toda a probabilidade de que o sujeito tenha querido, realmente, o negócio jurídico cuja realização deles se

    ... éria de facto provada levaria a concluir pela inexistência de aceitação da proposta apresentada pela autora à ré ... III. A Douta Decisão ... declaração tácita propriamente dita (excluindo a declaração presumida e a declaração ficta), é judicial, sendo-lhe aplicável todo o ...
  • Acórdão nº 309/13.3TBVLN-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do CIRE, respeita a realidades distintas, com consequências diversas. 2. A exigência prevista no artigo 164º do CIRE, quanto à entrega de valor correspondente a 20% da proposta de aquisição, aquando da apresentação da mesma, tem a natureza de garantia do preço, de uma caução, reportando-se a um momento anterior ao da venda e da...

    ... ocorre quando o exercício do agente contradiz uma conduta antes presumida ou proclamada pelo mesmo ... Ora, como vimos, não se vislumbra qualquer ... garantido, e se reporta a um momento anterior ao da venda e da aceitação de propostas, como se evidencia da referência aí efectuada ao momento ...
  • Acórdão nº 05792/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012
    ... (cfr. cópia do talão de aceitação do registo dos C.T.T. e do ofício e print da base de dados de “pesquisa ... ão demonstrando que a notificação ocorreu em data posterior à presumida e já não quando a notificação não tiver ocorrido, nomeadamente porque ...
  • Acórdão nº 2790/16.0T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - O legislador da reforma do CPC de 2013 pretendeu assegurar uma ampla e livre investigação sobre toda a matéria factual pertinente. A fixação de temas da prova visa meramente orientar a instrução (podendo, por isso, aqueles serem redigidos em termos conclusivos) e não excluir a produção de prova sobre factos relevantes alegados pelas partes ou que resultem da discussão. II - O consentimento...

    ... declarativa, com processo comum, de impugnação de paternidade presumida", contra BB ... Pediu que seja afastada a presunção de paternidade do r\xC3" ... Ratificação pelo R e aceitação por parte da A/mãe, que quis que o R figurasse como pai da filha pois se ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
    ... o instituto não mereceu a aceitação esperada, constatando-se que o recurso ao ... procedimento de injunção ... presumida do requerido, no caso de frustração prévia da notificação por aviso ...
  • Acórdão nº 161/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
    ... mereceu a aceitação esperada, constatando-se que o recurso ao procedimento de ... injunção ... adotada - notificação por via postal simples para a morada presumida ... do requerido, no caso de frustração prévia da notificação por ...

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