acção executiva pagamento quantia certa

I - Proferida sentença homologatória de acordo em que o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais a fixar por arbitragem, caducado o compromisso arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa notificando-se o Réu para contestar a liquidação e não propor acção de execução para prestação de...

I - Proferida sentença homologatória de acordo em que o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais a fixar por arbitragem, caducado o compromisso arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa notificando-se o Réu para contestar a liquidação e não propor acção de execução para prestação de...

Estando pendente acção executiva, para pagamento de quantia certa, instaurada contra sociedade que entretanto foi alvo de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores, no qual, se homologou por sentença, um plano de reestruturação financeira que incluía um plano de pagamentos em oito prestações anuais, vencendo-se a primeira dois anos após o trânsito em julgado da sentença...

Estando pendente acção executiva, para pagamento de quantia certa, instaurada contra sociedade que entretanto foi alvo de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores, no qual, se homologou por sentença, um plano de reestruturação financeira que incluía um plano de pagamentos em oito prestações anuais, vencendo-se a primeira dois anos após o trânsito em julgado da sentença...

I - O réu Banco intentou acção executiva para pagamento de quantia certa contra três executados que correu termos no 1.º Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial de Almada, ondenomeou à penhora a fracção (adquirida pelos ora autores); por apenso à execução antes referida, os autores deduziram embargos de terceiro contra o exequente Banco, pedindo que a penhora fosse dada sem efeito, por...

 I - O Tribunal Judicial é competente para conhecer da reclamação de créditos fiscais do Estado em execução para pagamento de quantia certa aí instaurada contra o executado. II - Os juros de mora devidos pelo não pagamento do IVA beneficiam do privilégio nos mesmos termos que o crédito que lhes deu causa. III - Não ocorre litispendência entre a acção executiva fiscal e a presente execução...

I - Em acção executiva para pagamento de quantia certa, havendo litisconsórcio necessário entre os executados, qualquer deles tem legitimidade para invocar a nulidade resultante de falta de citação de outro executado. II - A invocação dessa nulidade tem de ser feita na própria execução, não podendo constituir fundamento de embargos de executado.

I - A imediata aplicação da Lei Processual Penal significa que a partir do momento da entrada em vigor da nova lei tudo se há-de passar como se o crime tivesse ab initio a natureza que lhe é atribuída pela lei mais recente. II - Assim, tendo o ofendido apresentado queixa por crime de emissão de cheque sem provisão numa altura em que tal crime tinha natureza pública e tendo, na mesma data,...

I - A imediata aplicação da Lei Processual Penal significa que a partir do momento da entrada em vigor da nova lei tudo se há-de passar como se o crime tivesse ab initio a natureza que lhe é atribuída pela lei mais recente. II - Assim, tendo o ofendido apresentado queixa por crime de emissão de cheque sem provisão numa altura em que tal crime tinha natureza pública e tendo, na mesma data,...

• Legislação

A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

• Legislação

I - Ocorre a excepção da litispendência quando se instaura uma acção estando pendente, no mesmo tribunal ou noutro, uma outra acção com os mesmos sujeitos, tendo o mesmo pedido e fundada na mesma causa de pedir - artigos 497 n. 1 e 498 do Código de Processo Civil. II - Pressupõe, assim, a litispendência, a repetição de uma causa, ou "a repetição da acção em dois processos diferentes", tendo por...

I - Ocorre a excepção da litispendência quando se instaura uma acção estando pendente, no mesmo tribunal ou noutro, uma outra acção com os mesmos sujeitos, tendo o mesmo pedido e fundada na mesma causa de pedir - artigos 497 n. 1 e 498 do Código de Processo Civil. II - Pressupõe, assim, a litispendência, a repetição de uma causa, ou "a repetição da acção em dois processos diferentes", tendo por...

I - Sendo subsidiariamente aplicáveis ao processo executivo as disposições que regulam o processo de declaração, não é admissível o indeferimento liminar parcial do requerimento para a execução a não ser que dele resulte a exclusão de algum dos réus, atento o disposto no n. 2 do artigo 474 do Código de Processo Civil. II - Porém, se no requerimento executivo se pedir mais do que o autorizado pelo

I - Uma das modificações da instancia, de caracter objectivo, que a lei permite e a possibilidade de o autor ampliar o pedido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - O disposto no artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil e subsidiariamente aplicavel, ao...

I - Uma das modificações da instancia, de caracter objectivo, que a lei permite e a possibilidade de o autor ampliar o pedido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - O disposto no artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil e subsidiariamente aplicavel, ao...

I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação