acção declarativa injunção

I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...

I - Embora o procedimento de injunção não possa abstrair da mínima menção fáctica relativa à causa de pedir, quando, se transmutar em acção declarativa de condenação, ela (causa de pedir) foi minimamente alegada no requerimento de injunção. Uma vez que dele consta tratar-se de "Contrato de compra e venda", no valor de capital de ....., contrato nº ......., data do contrato ....., período a que se

- Afastada está o recurso ao processo de injunção para obter um título executivo respeitante ao reconhecimento/declaração de um direito de um direito, com vista à obtenção do cumprimento coercivo de uma compensação definida administrativamente no âmbito de uma área de actuação de entidades gestoras como também resulta uma diminuição de garantias de defesa dos apelados (réus). - Tendo sido...

I - A instância não pode ter-se como iniciada com a apresentação do requerimento de injunção na secretaria respectiva; só com o acto de distribuição é que a instância se inicia. II - Tendo a distribuição da acção declarativa, resultante da conversão de processo de injunção, ocorrido em 3 de Outubro de 2000, é aos novos Juízos Cíveis, que estavam já instalados, que dela compete conhecer, por a...

Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...

I - O procedimento de injunção não tem natureza jurisdicional. II - A conversão em acção declarativa processa-se com a distribuição, sendo este o momento relevante para a fixação da competência.

1.- Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º32/2003, de 17 de Fevereiro - de acordo com o artigo 7º do anexo ao DL nº269/98 de 01 de Setembro, na redacção...

Antes da distribuição, com ou sem fórmula executiva, o procedimento de injunção encontra-se numa "fase desjurisdicionalizada". A "jurisdicionalização" da providência ocorre quando os autos forem remetidos à distribuição, ou porque foi deduzida oposição ou porque se frustrou a notificação do requerido. Os autos passam então a tramitar-se como acção declarativa especial com as adaptações que o

Antes da distribuição, com ou sem fórmula executiva, o procedimento de injunção encontra-se numa "fase desjurisdicionalizada". A "jurisdicionalização" da providência ocorre quando os autos forem remetidos à distribuição, ou porque foi deduzida oposição ou porque se frustrou a notificação do requerido. Os autos passam então a tramitar-se como acção declarativa especial com as adaptações que o

I - O procedimento de injunção não tem natureza jurisdicional. II - A conversão em acção declarativa processa-se com a distribuição, sendo este o momento relevante para a fixação da competência.

O procedimento de injunção não tem natureza jurisdicional; apenas se converte em acção declarativa com a distribuição, sendo este o momento próprio para a fixação da competência do tribunal.

O procedimento de injunção não tem natureza jurisdicional; apenas se converte em acção declarativa com a distribuição, sendo este o momento próprio para a fixação da competência do tribunal.

I – Se, em procedimento de injunção para pagamento europeia, cuja disciplina jurídica está contida no Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2006, o requerido se limita a apresentar declaração de oposição utilizando, para o efeito, o formulário padronizado F, abdica de apresentar oposição fundamentada, que o Regulamento não lhe veda; II – Convolado

I - O processo de injunção não tem natureza jurisdicional. II - Se o processo de injunção se vier a converter em acção declarativa, a competência orgânica para esta acção determina-se pela lei vigente na data da respectiva distribuição e não na data da apresentação do requerimento de injunção.

I - O processo de injunção não tem natureza jurisdicional. II - Se o processo de injunção se vier a converter em acção declarativa, a competência orgânica para esta acção determina-se pela lei vigente na data da respectiva distribuição e não na data da apresentação do requerimento de injunção.

A intervenção do secretário no procedimento de injunção não representa a prática de qualquer acto de natureza jurisdicional, pelo que o processo respectivo também a não tem. A apresentação do requerimento de injunção não representa a propositura de uma demanda ou acção judicial. A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição. O que vem de ser dito releva para efeitos de

A intervenção do secretário no procedimento de injunção não representa a prática de qualquer acto de natureza jurisdicional, pelo que o processo respectivo também a não tem. A apresentação do requerimento de injunção não representa a propositura de uma demanda ou acção judicial. A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição. O que vem de ser dito releva para efeitos de

1 – Não é admissível o uso do procedimento de injunção para o exercício de pretensão fundada em enriquecimento sem causa. 2 – Se o procedimento de injunção for usado fora das hipóteses em que a lei o admite, verifica-se uma excepção dilatória inominada, determinante da absolvição do réu da instância. (Sumário do Relator)

• Legislação

1. O procedimento de injunção, que seja deduzida oposição, cuja causa de pedir envolva uma transacção comercial e o seu valor processual seja superior ao da alçada da Relação, transmuta-se automaticamente em acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário. 2. Distribuída em juízo a acção declarativa de condenação transmutada, tem a requerente - autora - a faculdade de...

A utilização indevida do procedimento de injunção é de conhecimento oficioso e configura exceção dilatória inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos dos arts. 576º, nº 2 e 577º do Cód. do Proc. Civil.