Abuso de autoridade

Um abuso de autoridade cometido por agente da P.S.P., antes da entrada em vigor da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, é da competência dos tribunais comuns e daí não pode ser desaforado, a pretexto do citado diploma.

Cometido um crime de abuso da autoridade por um agente da P.S.P., depois da vigência da Lei 29/82 de 11 de Dezembro e antes do Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, o tribunal competente, para dele conhecer, é o militar.

1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. 2. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (va

• Legislação

I -A providência de habeas corpus é uma providência excepcional, destinada a garantir a liberdade individual contra o abuso de autoridade, como doutrina Cavaleiro de Ferreira (Curso de Processo Penal, 1986, pág. 273), que a rotula de «providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional», no mesmo sentido confluindo, entre outros, Germano Marques da Silva, para o...

I  -   Resultando dos autos, entre o mais, que:  - MH dirigiu-se à residência da arguida [a pedido desta] e aí, na marquise da casa, a arguida disse-lhe que tinha que entregar a quantia de € 1978 referente às facturas dos exames hematológicos efectuados no processo administrativo [de recolha de elementos para eventual propositura de acção de impugnação da paternidade], exibindo-lhe para...

Não há conflito de jurisdição, se o agente do Ministério Público junto de um tribunal comum remeter para o juiz de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado da GNR e este aceitar tal qualificação, embora considerando que os factos também integram o crime do n. 1 do artigo 142 do Código Penal e consequentemente mandando àquela autoridade certidão do...

Se o crime de abuso de autoridade, atribuido a agente da P.S.P., tiver sido praticado, depois da entrada em vigor da Lei 69/82 de 11 de Dezembro e antes de vigorar o Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, é da competência das autoridades judiciárias militares.

Tendo-se decidido já na 1 instância, com trânsito em julgado, ser o tribunal comum e não o militar o competente para julgar um agente da Polícia de Segurança Pública por abuso de autoridade, tal questão não pode ser renovada no Supremo; pelo contrário, há que respeitar aquela decisão sobre a competência.

Se o crime de abuso de autoridade, atribuido a agente da P.S.P., tiver sido praticado, depois da entrada em vigor da Lei 69/82 de 11 de Dezembro e antes de vigorar o Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, é da competência das autoridades judiciárias militares.

Um abuso de autoridade cometido por agente da P.S.P., antes da entrada em vigor da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, é da competência dos tribunais comuns e daí não pode ser desaforado, a pretexto do citado diploma.

Declarada inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 69 da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, não há dúvida de que são os tribunais comuns os competentes, para conhecerem do crime de abuso de autoridade, imputado a um agente da PSP.

Cometido o crime de abuso de autoridade por agente da P.S.P., antes de entrar em vigor a Lei 29/82 de 11 de Dezembro, os tribunais comuns eram os competentes, para o julgar, não podendo tal Lei desaforar o processo.

• Diário da República

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Não há conflito de jurisdição, se o agente do Ministério Público junto de um tribunal comum remeter para o juiz de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado da GNR e este aceitar tal qualificação, embora considerando que os factos também integram o crime do n. 1 do artigo 142 do Código Penal e consequentemente mandando àquela autoridade certidão do...

I - Estando o arguido acusado de extorsão simples, a imputação de uso de arma, que qualifica o crime, constitui alteração substancial dos factos, configurativa de nulidade insanável. II - O crime de extorsão, para além do bem jurídico geral do património, protege a liberdade de decisão e de acção, enquanto o crime de abuso de poder protege a autoridade e credibilidade da administração do...

I - Estando o arguido acusado de extorsão simples, a imputação de uso de arma, que qualifica o crime, constitui alteração substancial dos factos, configurativa de nulidade insanável. II - O crime de extorsão, para além do bem jurídico geral do património, protege a liberdade de decisão e de acção, enquanto o crime de abuso de poder protege a autoridade e credibilidade da administração do...

• Legislação

I - Não se provando que a mãe do investigante e o investigado continuaram a manter relações sexuais para além do nascimento do filho, não é possível considerar-se verificado o pressuposto da investigação da paternidade a que alude a 2. parte do artigo 1862 do Código Civil. II - A sedução com abuso de autoridade pressupôe que a entrega da mulher resulta de obediência e que a autoridade do sedutor...

I – A circunstância da coabitação entre agente e vítima como agravante do crime de abuso sexual de criança, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) não é de funcionamento automático. II – Tal agravação supõe uma relação de autoridade do agente ou de dependência ou confiança da vítima. III – Essa...

• Diário da República

O tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, quando estejam em causa prestações tributárias referentes a IVA, apenas se preenche - e uma vez verificadas as condições objectivas de punibilidade - com a falta de entrega do IVA efectivamente recebido pelo sujeito passivo no prazo relevante para a consumação do crime - até ao termo do prazo legal para a entrega das respectivas declarações...

I - Não existe contradição ou erro notório na apreciação da prova quando os factos em causa se situam em planos valorativos diferentes. II - O erro sobre o objecto (erro in persona) não exclui o dolo, se o objecto da conduta é típicamente idêntico. III - O proveito próprio não tem de ser necessariamente económico. IV - Não há uma única resolução criminosa, quando os arguidos (agentes de...

Para que se verifique o requisito da sedução com abuso de autoridade e necessario que os factos provados revelem uma relação de causa para efeito entre o exercicio da autoridade por parte do pretenso pai e o consentimento da mãe para as relações sexuais.