a execução especial alimentos

I - A execução especial de alimentos é hoje um processo especial, regulado no artigo 1118 e seguintes do CPC. Mas é "um processo de execução para pagamento de quantia certa", com alguns desvios em relação ao processo comum, derivados da celeridade que a sua natureza impõe. II - Na execução especial de alimentos, sendo o título executivo uma sentença proferida por um Tribunal português, em acção...

É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

Na execução especial de alimentos, a adjudicação de parte dos vencimentos do executado, quando requerida, não está sujeita às limitações previstas para a penhora de vencimentos, sem prejuízo da salvaguarda do mínimo necessário à subsistência do próprio devedor-executado.

Julgados procedentes embargos de executado, em execução especial por alimentos em que fôra determinada a adjudicação de parte do vencimento para pagamento de prestações vincendas, essa adjudicação fica automaticamente sem efeito por força do caso julgado formado com a sentença proferida nos embargos.

Na execução especial por alimentos não é aplicável o disposto na alínea a) do n. 1 do art. 823 do CPC.

Julgados procedentes embargos de executado, em execução especial por alimentos em que fôra determinada a adjudicação de parte do vencimento para pagamento de prestações vincendas, essa adjudicação fica automaticamente sem efeito por força do caso julgado formado com a sentença proferida nos embargos.

I - Englobando a previsão do artigo 22 n.1 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro, a proibição de circulação de veículo objecto de qualquer penhora, arresto ou apreensão (para além da apreensão prevista no artigo 15), o depositário que circule com um veículo penhorado, arrestado ou apreendido, ou que permita a circulação de um veículo nessa situação, comete o crime de desobediência...

I - Englobando a previsão do artigo 22 n.1 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro, a proibição de circulação de veículo objecto de qualquer penhora, arresto ou apreensão (para além da apreensão prevista no artigo 15), o depositário que circule com um veículo penhorado, arrestado ou apreendido, ou que permita a circulação de um veículo nessa situação, comete o crime de desobediência...

I - Na execução especial por alimentos, o credor- -exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias ou pensões mencionadas nas alíneas e) e f) do nº 1 do artigo 823, ou a consignação de rendimentos pertencentes ao executado ( artigo 1118 nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil ), ficando assim dispensado de requerer a penhora. II - Trata-se de um favor concedido ao credor de...

Os tribunais de família são competentes para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos por apenso a execução especial de alimentos pendente nos mesmos tribunais.

Na execução especial por alimentos não é aplicável o disposto na alínea a) do n. 1 do art. 823 do CPC.

O Tribunal de Família é o competente para conhecer dos embargos de terceiro opostos a uma execução especial por alimentos entre cônjuges, que naquele corre termos.

I - Na execução especial por alimentos, o título executivo tem de ser ou uma sentença que em acção declarativa, tenha condenado alguém a prestar alimentos a determinada pessoa, ou um auto de conciliação, ou uma escritura pública em que se tenha constituído a obrigação de prestar alimentos. II - Os articulados duma acção de cessação da prestação de alimentos e a especificação que consta dessa acção

I - Na execução especial por alimentos, o título executivo tem de ser ou uma sentença que em acção declarativa, tenha condenado alguém a prestar alimentos a determinada pessoa, ou um auto de conciliação, ou uma escritura pública em que se tenha constituído a obrigação de prestar alimentos. II - Os articulados duma acção de cessação da prestação de alimentos e a especificação que consta dessa acção

I - Uma sentença proferida por Tribunal estrangeiro que decretou o divórcio entre dois cidadãos portugueses e regulou o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores daqueles, fixando determinada pensão alimentar a cargo do pai, não pode considerar-se revista e confirmada também na parte respeitante a alimentos, se o acórdão da Relação apenas se pronunciou no que respeita ao divórcio,

• Legislação

Estando a correr no 1. Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, ao abrigo do disposto no artigo 1118 e seguintes do Código de Processo Civil, um processo de execução especial de alimentos contra o pai do menor, com fundamento no incumprimento da obrigação da prestação de alimentos, aquele tribunal é competente, nos termos do n. 1 do artigo 1121 do citado Código, para conhecer do pedido de alteração

• Diário da República

No processo de execução são partes as pessoas que no título executivo figuram como credor e devedor: por isso, não obstante os filhos já serem maiores, a mãe tem legitimidade para requerer a execução especial por alimentos devidos aos filhos, respeitantes a pensões não pagas, que, por sentença, lhe deviam ser entregues durante a menoridade dos filhos. Não é ilíquida a obrigação só porque em parte

No processo de execução são partes as pessoas que no título executivo figuram como credor e devedor: por isso, não obstante os filhos já serem maiores, a mãe tem legitimidade para requerer a execução especial por alimentos devidos aos filhos, respeitantes a pensões não pagas, que, por sentença, lhe deviam ser entregues durante a menoridade dos filhos. Não é ilíquida a obrigação só porque em parte

Na execução especial por dívida de alimentos, a adjudicação de vencimentos prevista na alínea d) do n.1 do artigo 1118 do Código de Processo Civil não tem o limite de 2/3 estabelecido no artigo 842 n.1 alínea a) do mesmo Código.

Na execução especial por dívida de alimentos, a adjudicação de vencimentos prevista na alínea d) do n.1 do artigo 1118 do Código de Processo Civil não tem o limite de 2/3 estabelecido no artigo 842 n.1 alínea a) do mesmo Código.

Na execução especial por alimentos a adjudicação de parte do vencimento mensal - artigo 1118, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil - não esta sujeita ao limite de impenhorabilidade de dois terços, previstos na alinea e) do n. 1 do artigo 823 do Codigo de Processo Civil.

• Diário da República

Na execução especial por alimentos a adjudicação de parte do vencimento mensal - artigo 1118, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil - não esta sujeita ao limite de impenhorabilidade de dois terços, previstos na alinea e) do n. 1 do artigo 823 do Codigo de Processo Civil.