Requisitos da decisão que aplica a coima
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 103-106 |
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Muito embora - uma vez outra o afirmamos - no processo administrativo contra-ordenacional se pretenda facilitar, escusando formalismos, agilizando o trânsito, não se irá ao cúmulo de escamotear as garantias apanágio do infractor-arguido.
E, por tal:
- identificação do infractor e eventuais comparticipantes
- descrição sumária dos factos
- indicação das normas
violadas
punitivas
- indicação dos elementos determinantes da fixação da coima
- indicação dos elementos determinantes da fixação da sanção acessória 162
- princípio da reformatio in pejus163
- indicação do destino das mercadorias apreendidas
- condenação em custas,
são requisitos que devem integrar a decisão aplicativa da coima e que devem ser levados ao conhecimento do arguido pela via notificativa.
Sendo que a notificação para além do elencado deve ainda conter, expressamente, a advertência de que, no prazo de 20 dias, o infractor terá como
[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
Page104
Analisando alguns dos requisitos:
[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
Os eventuais comparticipantes na infracção cujo conhecimento surja na tramitação do processo devem, de igual modo, ser devidamente identificados.
Quando não a coima poderia ficar como que sem poiso e, daí, sair incólume o infractor ou, se quisermos, o co-infractor.
Equivalemos, seja-nos permitido, o comparticipante com o conivente, por uma questão meramente didáctica, alheados a qualquer preocupação de índole técnica.
- Descrevem-se sumariamente os factos
É necessário descrever os actos materiais praticados pelo arguido, a data, o local, se possível, ou aqueles que deixou de praticar estando obrigado a fazê-lo. 165
apontando os elementos integradores da infracção, relatando o facto ou factos apurados.
* Indicam-se as normas violadas e...
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