Fase administrativa
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 61-62 |
Page61
Quando uma pessoa, singular ou colectiva, pratica uma infracção tributária, há que lhe determinar a extensão e gravidade.
Se o acto ilícito praticado tem contornos de infracção criminal abuso de confiança fraude, insrado será o adequado processo de instrução criminal.
Se, porém, a natureza do ilícito não se acama naquela gravidade, então, o processo a instaurar será de contra-ordenação fiscal.
O facto de bem menor gravidade na ilícita actuação do contribuinte, não lhe afasta a possibilidade, mesmo o inalienável direito, de defesa balizada pela lei.
Considerando o legislador: quando a Administração Tributária se encontra munida de elementos...
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