Investigação e instrução
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 67-68 |
Page67
Efectuado o registo e autuação dos documentos, se quisermos, iniciado o processo contra-ordenacional, segue-se a investigação e instrução.
Aquela e esta orientadas pelo dirigente do serviço tributário competente. Mas, será sempre assim?
Não, porque, o auto de notícia levantado em obediência ao requisitório a que páginas atrás fizemos referência, 112 dispensa a investigação e instrução do processo de contra-ordenação, 113 sem prejuízo da obtenção de outros elementos indispensáveis para a prova da culpabilidade do arguido ou para demonstrar a sua inocência.
E da actuação do dirigente do serviço tributário competente? Desde logo, fica obrigado a reger-se pelo princípio da legalidade, que torna ilegal todo e qualquer acto da administração tributária 114 que se...
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