Exposição-requerimento sobre a notificação anterior
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 223-225 |
Page 223
Excelentíssimo Senhor Chefe do Serviço de Finanças do Concelho de Amarante
Autos de Ex. Fiscal nº 1759-04/101154.5
Armando Pinheiro Jorge, casado, contribuinte nº 201 878 518, residente em 232 - Rue Clermont, 60000 Beauvais, em França, tendo sido notificado, da designação do dia 21 de Março próximo, pelas 10 horas, para a venda através de propostas em carta fechada dos bens penhorados na execução fiscal indicada em epígrafe,
vem
a V. Exª o seguinte:
Oportunamente, o aqui exponente apresentou nesse Serviço de Finanças, ainda que com destino ao Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, oposição à execução com o número em referência (vide doc. nº 1).
O que, determinaria, ipso facto, a suspensão dos termos ulteriores da execução.
Por imperativo, aliás, do disposto no art. 212º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Por força ainda do seguinte dispositivo do Código de Procedimento e de Processo Tributário:
Suspensão da execução. Garantias
1 - A execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda desde que tenha sido constituída garantia nos...
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