Petição de oposição à execução
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 193-195 |
Page 193
Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Proc. nº 3565-200301004549 - Ex. Fiscal 2º Serviço de Finanças de Valongo
«FAEC, Lda», contribuinte nº 500 756 504, com sede na Rua Nossa Senhora das Dores, nº 470, Transleça, 4445-153 Alfena,
vem, ao abrigo do disposto no art. 204º do C.P.P.T., apresentar
à Execução em referência, com base no seguinte:
A contribuinte e aqui executada foi citada para pagar à Fazenda Pública a quantia de euros 250,89.
Sendo euros 210,98 de coima e euros 39,91 de despesas.
Analisada a Certidão de Dívida junta à Citação diz-se que as despesas incluem papel, fotocópias, deslocações e correios.
Tout court.
O que, sendo encargos integrando custas e referidos no art. 20º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, a sua inclusão na execuçãoPage 194 deveria obedecer ao determinado no nº 1, do art. 3º do Dec.-Lei nº 29/98, de 11/02.
Seja: deveria o processamento da correspondente despesa ser documentado com despacho do Chefe de Finanças.
Ora, tendo presente a ratio da norma do art. 163º e da al. a), do nº 1, do art. 165º, ambos do C.P.P.T., ao preverem a indicação da proveniência da dívida como requisito dos títulos executivos e a...
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