Alegações para S.T.A.
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 238-241 |
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Proc. nº 199/04 - Oposição 2º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
SÁBIOS CONSELHEIROS
Armando Pinheiro Jorge
id. nos autos em referência,
vem, na sequência do requerimento de recurso oportunamente apresentado admitido a fls. 91, e tendo em conta o inciso no nº 3 do art. 282º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
dizer em
o seguinte:
no petitório com que o ora recorrente introduziu em juízo a Oposição à Execução, adiantou-se como fundamento o previsto na al. b), do nº 1, do art. 204º do C.P.P.T..
O qual, na verdade especifica três tipos de ilegitimidade:
- ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título nem o seu sucessor;
- ilegitimidade da pessoa citada por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram.
- ilegitimidade da pessoa citada por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida.
Tendo em conta esta abrangência, no sentido de fazer caber a situação sub judice num dos itens apontados, mencionou-se na peça inicial, como nas alegações, a inexistência de qualquer facto tributário capaz de justificar o correspondente ónus fiscal.
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Designadamente, qualquer proveito, ou concretizando, o recebimento de juros por parte do então oponente.
Hipótese, aliás, da qual partiu a Administração Fiscal, para, como matéria tributável que o seria, aplicar e cobrar I.R.S..
Portanto, a chamada a terreiro no requerimento inicial de oposição à execução, da falta de...
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