Alegações para S.T.A.

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas238-241

Page238

Proc. nº 199/04 - Oposição 2º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

SÁBIOS CONSELHEIROS

Armando Pinheiro Jorge

id. nos autos em referência,

vem, na sequência do requerimento de recurso oportunamente apresentado admitido a fls. 91, e tendo em conta o inciso no nº 3 do art. 282º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

dizer em

ALEGAÇÕES

o seguinte:

no petitório com que o ora recorrente introduziu em juízo a Oposição à Execução, adiantou-se como fundamento o previsto na al. b), do nº 1, do art. 204º do C.P.P.T..

O qual, na verdade especifica três tipos de ilegitimidade:

- ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título nem o seu sucessor;

- ilegitimidade da pessoa citada por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram.

e

- ilegitimidade da pessoa citada por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida.

Tendo em conta esta abrangência, no sentido de fazer caber a situação sub judice num dos itens apontados, mencionou-se na peça inicial, como nas alegações, a inexistência de qualquer facto tributário capaz de justificar o correspondente ónus fiscal.

Page239

Designadamente, qualquer proveito, ou concretizando, o recebimento de juros por parte do então oponente.

Hipótese, aliás, da qual partiu a Administração Fiscal, para, como matéria tributável que o seria, aplicar e cobrar I.R.S..

Portanto, a chamada a terreiro no requerimento inicial de oposição à execução, da falta de...

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