Artigo 727.º-A.Alegações orais
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 143 |
Page 143
Às vezes, quando olhamos para o nosso legislador, quer-nos parecer ser alguém que tendo a faca e o queijo na mão, corta os dedos.
Veja-se só: no relatório do Decreto-Lei n.º 303/07, de 24 de Agosto, como, aliás, o mesmo ocorrendo no relatório do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, faz-se crer que a filosofia subjacente era a da celeridade processual, vedando-se manobras dilatórias ou obstrucionistas.
Medidas tais que, aliás, pelo menos algumas, já foram dadas como...
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