Secção III Recurso de revista
Índice
- Artigo 721.º.Decisões que comportam revista
- Artigo 721.º-A. Revista excepcional
- Artigo 722.º.Fundamentos da revista
- Artigo 722.º-A. Modo de subida
- Artigo 723.º.Efeito do recurso
- Artigo 724.º. Regime aplicável à interposição e expedição da revista
- Artigo 725.º.Recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça
- Artigo 732.º.Nulidades dos acórdãos
- Subsecção I Interposição e expedição do recurso
- Subsecção II Julgamento do recurso
- Subsecção III Julgamento ampliado da revista