Artigo 729.º.Termos em que julga o tribunal de revista
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 144 |
Page 144
Lido este art. 729.º, particularmente, o seu n.º 3, conclui-se que o processo regressa ao tribunal recorrido nestas duas seguintes hipóteses:
*se o Supremo encontra deficiências no julgamento da matéria factual no tribunal a quo, justificativas de ampliação da decisão de facto e que se tornam imperiosas, imprescindíveis à definição da base jurídica do pleito;
*se detectadas contradições no julgamento da matéria...
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