Artigo 729.º.Termos em que julga o tribunal de revista

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas144

Page 144

Lido este art. 729.º, particularmente, o seu n.º 3, conclui-se que o processo regressa ao tribunal recorrido nestas duas seguintes hipóteses:

*se o Supremo encontra deficiências no julgamento da matéria factual no tribunal a quo, justificativas de ampliação da decisão de facto e que se tornam imperiosas, imprescindíveis à definição da base jurídica do pleito;

*se detectadas contradições no julgamento da matéria...

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