Artigo 730.º.Novo julgamento no tribunal a quo
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 145 |
Page 145
Lopes do Rego afirma que: 153
- A alteração introduzida no n.º 1 visou articular o regime cassatório mitigado aí previsto com a possibilidade de recurso "per saltum", podendo, consequentemente, o "primeiro julgamento" ter ocorrido na 1.ª instância.
E continua o mesmo autor:
- Especifica-se ainda que a intervenção dos mesmos juízes que haviam participado no primeiro julgamento terá lugar "sempre que possível", em consonância com a previsão constante do art. 718.º, em sede de apelação.
Terminando, ainda Lopes do Rego, deste modo:
O n.º 2 mantém o regime de dupla...
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