Artigo 726.º.Aplicação do regime da apelação
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 141 |
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Idem, não sofreu alteração 148
Lidos que sejam os dispositivos para onde este art. 726.º remete, logo se conclui que, no âmbito do recurso de revista, o sistema de substituição não funciona em termos absolutos, sempre que o Supremo Tribunal de Justiça declara nula a decisão recorrida.
Hipótese em que entra em funcionamento o disposto no art. 731.º, donde promana que a verificação das nulidades de falta de fundamentação, 149 bem como, de omissão de pronúncia, 150 determinam ipso facto, a baixa do processo para o tribunal a quo, para aí, então, se proceder à reforma da decisão anulada.
No jogo de garantia de um duplo grau de jurisdição e de celeridade, ganha aquela.
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Entretanto, são aplicadas subsidiariamente as...
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