Acórdão nº 974/18.5T9TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021
| Magistrado Responsável | MARIA CLARA FIGUEIREDO |
| Data da Resolução | 09 de Novembro de 2021 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - Relatório.
Nos autos de inquérito tutelar educativo que correm termos no Juízo de Família e Menores de Tomar com o n.º 974/18.5T9TMR, realizada a audição do jovem (...), atualmente residente em (…), e observados os formalismos legais, foi-lhe aplicada a medida cautelar de guarda em centro educativo, em regime fechado, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 56º, 57º, al. c), 58º, 17º nº 4 al. a), 59º e ss. da Lei Tutelar Educativa, por se verificar a necessidade de acautelar o perigo de cometimento de outros factos qualificados pela lei como crime e por existirem fortes indícios de factos suscetíveis de integrarem a prática dos seguintes ilícitos penais: - Um crime de dano, p. e p. pelo art.º 212º, nº 1, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 3 anos (factos ocorridos a 4.07.2018 dos quais é ofendida …); - Dois crimes de furto tentado, pp. e pp. pelos art.ºs 22º, 23º, 73º, 202º, als. c) e e), 203º, nºs 1 e 2 e 204º, nº 2, al. e) e nº 4, do Código Penal, correspondendo a cada um a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos (factos ocorridos a 14.06.2018 dos quais são ofendidos …); - Dois crimes de injúria, pp. e pp. pelo art.º 181º, nº 1, do Código Penal, correspondendo a cada um a pena máxima abstrata de prisão até 3 meses (factos ocorridos a 14.06.2018 dos quais são ofendidos …); - Um crime de furto, p. e p. pelos art.ºs 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. f) e nº 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 3 anos (factos ocorridos a 25.08.2018 dos quais é ofendida …); - Um crime de dano, p. e p. pelos art.ºs 212º, nº 1 e 213º, nº 1, al. c) e nº 3 com referência ao art.º 204º, nº 4, do Código Penal, a que corresponde pena máxima abstrata de prisão até 3 anos (factos ocorridos a 2.09.2018 de que é ofendida a Câmara Municipal do …); - Um crime de furto, p. e p. pelos art.ºs 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. f) e nº 4, do Código Penal, a que corresponde pena máxima abstrata de prisão até 3 anos (factos ocorridos em 6.06.2018 de que é ofendida …); - Dois crimes de roubo, pp. e pp. pelos art.ºs 210º, nº 1 e nº 2, al. b) com referência ao disposto no art.º 204º, nº 2, al. f) e nº 4, do Código Penal, correspondendo a cada um a pena abstrata de prisão de 1 a 8 anos (factos ocorridos em 6.10.2018 de que são ofendidos …); - Dois crimes de coação na forma tentada, pp. e pp. pelos art.ºs 22º, 23º, 73º e 154º, nºs 1 e 2, do Código Penal, correspondendo a cada um pena máxima abstrata de prisão até 2 anos (factos ocorridos em 6.10.2018 de que são ofendidos …); - Um crime de furto, p. e p. pelo art.º 203º, nº 1, do Código Penal, a que corresponde pena máxima abstrata de prisão até 3 anos (factos ocorridos em 2.10.2018 de que é ofendido …); - Um crime de ameaça, p. e p. pelo art.º 153º, nº 1, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 1 ano (factos ocorridos no dia 2.04.2019 de que é ofendida …); - Um crime de furto tentado, pp. e pp. pelos art.ºs 22º, 23º, 73º, 202º, als. c), 203º, nºs 1 e 2 e 204º, nº 1, al. f) e nº 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos (factos ocorridos a 1.04.2019 dos quais é ofendida …); - Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210º, nº 1, do Código Penal, a que corresponde a pena abstrata de prisão de 1 a 8 anos (factos cometidos em 30.04.2019 dos quais foi ofendida …); - Um crime de furto, p. e p. pelo art.º 203º, nº 1, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 3 anos (factos cometidos em 3.05.2019 – supermercado …); - Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210º, nº 1, do Código Penal, a que corresponde a pena abstrata de prisão de 1 a 8 anos (factos cometidos em 18.05.2019 dos quais foi ofendido …); - Um crime de furto tentado, em coautoria, pp. e pp. pelos art.ºs 22º, 23º, 26º, 73º, 202º, als. c) e e), 203º, nºs 1 e 2 e 204º, nº 2, al. e) e nº 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos (factos ocorridos a 17.04.2019 dos quais é ofendida …); - Um crime de roubo tentado, p. e p. pelos art.ºs 22º, 23º, 73º e 210º, nº 1 e nº 2, al. b), com referência ao art.º 204º, nº 2, al. e) e nº 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 6 anos e 2 meses (factos ocorridos a 17.04.2019 dos quais é ofendida …); - Um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo art.º 191º do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 3 meses (factos ocorridos no dia 2.08.2019 dos quais é ofendido …); - Um crime de roubo, em coautoria, p. e p. pelos art.ºs 26º e 210º, nº 1, do Código Penal, a que corresponde a pena abstrata de prisão de 1 a 8 anos (factos cometidos em 12.04.2019 dos quais foi ofendida …); - Um crime de furto, p. e p. pelos art.ºs 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. b) e nº 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 3 anos (factos cometidos em 3.08.2019 dos quais é ofendido …); - Um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143º, nº 1, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 3 anos (factos ocorridos em 18.05.2019 dos quais é ofendido …); - Um crime de furto tentado, p. e p. pelos art.ºs 22º, 23º, 73º, 202º, als. c) e e), 203º, nºs 1 e 2 e 204º, nº 2, al. e) e nº 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos (factos ocorridos a 12.01.2021 dos quais é ofendida …); - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. f), do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 5 anos (factos ocorridos em 19.12.2020 dos quais é ofendida …); - Um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143º, nº 1, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 3 anos (factos ocorridos em 21.01.2021 dos quais é ofendida …); - Um crime de furto tentado, pp. e pp. pelos art.ºs 22º, 23º, 73º, 202º, als. c) e e), 203º, nºs 1 e 2 e 204º, nº 2, al. e) e nº 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos (factos ocorridos a 15.03.2021 dos quais é ofendida …); - Um crime de furto tentado, pp. e pp. pelos art.ºs 22º, 23º, 73º, 202º, als. c), 203º, nºs 1 e 2 e 204º, nº 1, al. f) e nº 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos (factos ocorridos a 13.03.2021 dos quais é ofendida …; - Um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo art.º 191º do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 3 meses (factos ocorridos no dia 10.04.2021 dos quais é ofendida …); - Um crime de ameaça, p. e p. pelo art.º 153º, nº 1, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 1 ano (factos ocorridos no dia 5.04.2021 de que é ofendida …); - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. f), do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 5 anos (factos ocorridos em 2.04.2021 dos quais é ofendida …); - Um crime de dano, p. e p. pelo art.º 212º, nº 1, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 3 anos (factos ocorridos a 18.04.2021 dos quais é ofendida …); - Um crime de dano na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22º, 23º, 73º e 212º, nºs 1 e 2, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos (factos ocorridos a 18.04.2021 dos quais é ofendido …); - Um crime de furto tentado, p. e p. pelos art.ºs 22º, 23º, 73º, 202º, als. c) e e), 203º, nºs 1 e 2 e 204º, nº 2, al. e) e nº 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos (factos ocorridos a 29.04.2021 dos quais é ofendida …); - Um crime de ameaça agravado, p. e p. pelos art.ºs 153º e 155º, nº 1, als. a ) e c) esta com referência ao disposto no art.º 132º, nº 2, al. l), do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos (factos ocorridos no dia 9.04.2021 dos quais é ofendido …).
*Inconformado com tal decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: “1. Em 16 de Setembro de 2021, foi proferida decisão que determinou a aplicação de Medida Cautelar de guarda em Centro Tutelar Educativo, em regime fechado ao Menor (...).
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Nessa mesma data foram emitidos os competentes mandados de condução e o Menor foi conduzido ao Centro Tutelar Educativo sito no Porto, onde fará um período de quarenta, sendo que posteriormente será conduzido a Centro tutelar Educativo sito em Coimbra.
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Contudo, o Menor, bem como os seu Progenitores, não se conformam de modo algum com a decisão proferida, uma vez que esta aplicou a mais gravosa das medidas cautelares, sem antes ter lançado mão das demais.
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DA NULIDADE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA: Entende o recorrente que na decisão recorrida não são indicados os fundamentos concretos de facto e de direito, pelo quais não se lançou mão a outras medidas cautelares menos gravosas.
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Nomeadamente as medidas, previstas no art.º 57º da LTE: a) A entrega do menor aos pais, representante legal, família de acolhimento, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou outra pessoa idónea, com imposição de obrigações ao menor; b) A guarda do menor em instituição pública ou privada; 6. Estabelece o art. 615º n.º 1 al. b) que a decisão é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
– NULIDADE QUE DESDE JÁ SE ARGUIU E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.
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Aliás, a decisão recorrida não indica qualquer facto, pelo qual não aplicou qualquer outra medida, mas apenas matéria conclusiva, referindo como prova um relatório elaborado em 1 de Julho de 2021 no âmbito do Processo de Promoção e Proteção.
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Contudo não referindo, sequer em suma o teor do mesmo, mas apenas concluindo que o mesmo termina com a proposta de aplicação...
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