tribunal trabalho despedimento colectivo
1743 resultados para tribunal trabalho despedimento colectivo
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2019
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 40/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 136/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2022
... 1 — O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ... pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais ... 10 — Os representantes ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2022
... de aplicação 1 — O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a ) A suspensão ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 — Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2018
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... no trabalho só pode ser decretada por Tribunal, nos termos legais. 10 - Os representantes dos ...
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Acórdão nº 0436633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I- Conforme entendimento que já vingava no domínio do anterior artigo 1037º-1, do CPCiv, o processo especial de embargos de terceiro não é o meio próprio para reagir contra uma apreensão de bens em processo de falência, tida por ilegal, uma vez que a lei que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência (CPEREF) prevê um meio próprio para que terceiros possam defender o...
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO: ... e outros instauraram, no Tribunal do Trabalho de Valongo (em 04.07.2001) acção com processo special de impugnação de despedimento colectivo (com o nº ... ) contra ... -
Acórdão nº 7599/15.55T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
Se numa primeira acção a compensação era devida pela cessação do contrato por despedimento qualificado como ilícito ao passo que na segunda tal direito de crédito é sustentado na ocorrência de uma situação de caducidade do contrato, a citação no primeiro é susceptível de interromper o prazo prescricional previsto no artº 337º do CT.
... … declarar-se que o contrato de trabalho subordinado sem termo, celebrado entre o Autor e ... o estabelecimento e procedeu ao despedimento de todos os trabalhadores; vinha auferindo ... ência de uma situação de despedimento colectivo que não foi acompanhado da entrega ao Autor da ... -
Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ... : por facto imputável ao trabalhador; colectivo; por extinção de posto de trabalho e por ...
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Acórdão nº 002001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988
I - Nos termos do artigo 680 do Codigo de Processo Civil, os recursos so podem ser interpostos por quem tenha ficado vencido, sob pena de ilegitimidade. II - Nada obsta a que o empregador que pretenda fazer cessar os contratos de trabalho por despedimento colectivo, nos termos dos artigos 13 a 22 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, proceda a qualquer despedimento individual por justa...
... pretenda fazer cessar os contratos de trabalho por despedimento colectivo, nos termos dos ... -
Acórdão nº 0043676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Está ferido de inconstitucionalidade orgânica a norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do DL 138/85 de 3/5 enquanto determina a caducidade dos contratos de trabalho em consequência da extinção das empresas a que respeita. II - Face a esta inconstitucionalidade, a situação dos respectivos trabalhadores é a de despedimento colectivo com direito à respectiva indemnização. III - Porque o direito à
... determina a caducidade dos contratos de trabalho em consequência da extinção das empresas a que ... respectivos trabalhadores é a de despedimento colectivo com direito à respectiva ... -
Acórdão nº 002001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso None)
I - Nos termos do artigo 680 do Codigo de Processo Civil, os recursos so podem ser interpostos por quem tenha ficado vencido, sob pena de ilegitimidade. II - Nada obsta a que o empregador que pretenda fazer cessar os contratos de trabalho por despedimento colectivo, nos termos dos artigos 13 a 22 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, proceda a qualquer despedimento individual por justa...
... pretenda fazer cessar os contratos de trabalho por despedimento colectivo, nos termos dos ... -
Acórdão nº 0066864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1990 (caso None)
I - O encerramento definitivo das instalações de uma empresa sem que previamente se tenha observado o procedimento referido nos artigos 14 e seguintes do DL 372-A/75 traduz um despedimento colectivo. II - A morte do trabalhador faz caducar o contrato de trabalho pelo que o direito às prestações pecuniários vencidas cessa com tal evento.
... e seguintes do DL 372-A/75 traduz um despedimento colectivo. II - A morte do trabalhador faz r o contrato de trabalho pelo que o direito às prestações pecuniários ...