Acórdão nº 0066864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução14 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 ART12 N2 N3 ART14 ART22.

Sumário: I - O encerramento definitivo das instalações de uma empresa sem que previamente se tenha observado o procedimento referido nos artigos 14 e seguintes do DL 372-A/75 traduz um despedimento...

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