Acórdão nº 002001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988

Data14 Dezembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPT81 ART57 N1 ART85 N1 N3. CPC67 ART680 N1 ART722 N2 ART729 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N2 ART12 N1 N3 ART13 ART14 ART15 ART16 ART17 ART18 ART19 ART20 ART21 ART22 ART23.

Sumário : I - Nos termos do artigo 680 do Codigo de Processo Civil, os recursos so podem ser interpostos por quem tenha ficado vencido, sob pena de ilegitimidade. II - Nada obsta a que o empregador que pretenda fazer cessar os contratos...

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