Acórdão nº 0043676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST. DIR CIV. DIR TRAB.

Legislação Nacional: CONST89 ART53 ART168 N1 B. CCIV66 ART217 ART218 ART809 ART863. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 ART13 ART14 ART31. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8 N2 ART4 N1 C.

Sumário: I - Está ferido de inconstitucionalidade orgânica a norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do DL 138/85 de 3/5 enquanto determina a caducidade dos contratos de trabalho em consequência da extinção das empresas a que respeita. II...

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