traficante consumidor

Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso da sentença interposto por arguido julgado na sua ausência, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal de 1998, se lhe não foi ainda notificada essa sentença.

I - A irrecorribilidade dos acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais da Relação, depende da natureza da decisão (interlocutória ou final), do sentido da decisão (absolutória ou condenatória), da gravidade da moldura penal do crime ou crimes objecto da condenação e, bem assim, da ocorrência de confirmação da decisão objecto de recurso - als. c) a f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP. II -...

I - De vários sectores da doutrina e jurisprudência se recolhe a ideia de alargar, na determinação da medida concreta da pena, os limites em que a sua "magnitude" é passível de revista, particularmente a correcção do procedimento ou das operações da determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais da determinação, a falta da indicação dos seus factores...

Se a transacção de droga foi desencadeada/determinada pela PJ, tendo sido utilizado agente provocador, a prova obtida é nula, por inadmissível, por ter sido utilizado meio enganoso, proibido por lei, já que afecta a liberdade de vontade ou de decisão dos arguidos em causa. A actividade do agente provocador não pode deixar de ser considerada ilícita e, por isso, as provas assim obtidas são...

I – A inobservância das regras relativas à competência territorial, têm como único efeito, a remessa dos autos ao tribunal territorialmente competente – e em certos estados do processo já nem isso – não ocasionando qualquer nulidade, como resulta do disposto nos artºs 32º, nº 2 e 33º nº 1, do C. P. Penal. II – No caso dos autos, em que o inquérito, actualmente a correr...