Teoria de imprevisão

Acórdão nº 065601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1975
I - Num contrato de concessão de serviço publico a clausula que estabelece não poder recair sobre a concessão nenhuma imposição a titulo de contribuição industrial ou licença camararia de estabelecimento comercial ou industrial, tem de ser tomada como relativa ao regime fiscal da concessão, sendo uma clausula contratual, e o facto de se fazer referencia nessa clausula ao regime tributario...

... Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV ... Legislação Nacional: CCIV66 ART238 ... Estado, nem por alteração unilateral da concessão, nem por imprevisão ...
Acórdão nº 065601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1975 (caso None)
I - Num contrato de concessão de serviço publico a clausula que estabelece não poder recair sobre a concessão nenhuma imposição a titulo de contribuição industrial ou licença camararia de estabelecimento comercial ou industrial, tem de ser tomada como relativa ao regime fiscal da concessão, sendo uma clausula contratual, e o facto de se fazer referencia nessa clausula ao regime tributario...

... Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV ... Legislação Nacional: CCIV66 ART238 ... Estado, nem por alteração unilateral da concessão, nem por imprevisão ...
Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2012
I – Na vigência do disposto no artº 9º, nº 1 do citado DL nº 48051, referente à responsabilidade civil extra contratual por facto lícito, o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, prescindo-se dos...

... 78) E é inegável que o dano resulta da inércia, imprevisão e impreparação da Recorrida, que não tomou medidas atempadas para ... no mesmo Doc. 25 junto aos autos é adequada, do ponto de vista da teoria económico-financeira, para a determinação do valor decorrente dos danos ...
Acórdão nº 376/06.6PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

... da tentativa, e não apenas a probabilidade da sua verificação (teoria da probabilidade, por oposição à teoria do consentimento adoptada pelo ... qualificada, em que a culpa é agravada pelo elevado grau de imprevisão ou de falta dos cuidados mais elementares a ter na situação, tal como se ...
Acórdão nº 3089/07.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010

... culpa, Faria Costa refere «um alto e inqualificável teor de imprevisão (…) ou uma profunda ausência de cuidado elementar» (Direito Penal ... em vista dos arts.562º a 564º, em que se consagra a denominada teoria da diferença, o direito de indemnização de que são titulares as ...
Acórdão nº 2207/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Estão constituídos os elementos típicos do crime de homicídio por negligência grosseira se o agente assumir um comportamento comissivo ou omissivo, violando dever objectivo e subjectivo de cuidado e que a essa conduta possa ser imputada a verificação do resultado morte, sendo o elemento agravante resultado de um comportamento especialmente leviano ou descuidado. II - Tal acontece no caso...

... qualificada, em que a culpa é agravada pelo elevado grau de imprevisão" ou de falta dos cuidados mais elementares a ter na situação ... Como j\xC3" ... teoria da equivalência das condições, quer do critério da condição conforme ...
Acórdão nº 01116/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2006
I - Para ilidir a presunção de culpa do ICERR não basta que este prove que dispunha de brigadas de conservação que percorriam toda a rede rodoviária sobre a sua alçada a fim de a manter em bom estado de conservação. É ainda necessário que demonstre que a vigilância é levada a cabo com cuidado e no respeito das regras técnicas e de prudência comum adequadas à situação concreta e à prevenção do...

... o nº 5286; XV. De acordo com a formulação dada por Ennecerus à teoria da causalidade adequada toda a condição sine qua non do dano deve ser ... ção do talude integrado na zona da estrada, associada à imprevisão de que, pela sua inclinação, poderia haver deslizamento de terras e, por ...
Acórdão nº 0935/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005

... revela evidente falta de cuidado, ligeireza e imprevisão, pois um médico prudente, discernido e capaz, teria de imediato suprimido ... a redução da indemnização; I) - Só de acordo com a denominada Teoria da conditio sine qua non - claramente afastada e posta de parte pela nossa ...
Acórdão nº 07P2030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

... ordenamento jurídico, for de concluir que o legislador, por imprevisão sua, se absteve de prever a regulamentação global do caso concreto, ... DA SILVA, Direito Penal Português, Parte Geral, I, Introdução e Teoria da Lei Penal, Verbo, 1997, p. 254) ... Ora, o direito tutelar ...
Acórdão nº 0250569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2002 (caso NULL)

... Varela, obra citada, pág. 906 ... A lei consagra, assim, a teoria da diferença tomando como referencial "a data mais recente que puder ser ... o que deve ser feito ao Autor, pela circunstância de com a imprevisão da manobra, aquele condutor ter ocupado parcialmente, a faixa de rodagem ...
Acórdão nº 043320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1993 (caso NULL)
I - A regra axiomática de que todo o arguido se presume inocente (ou não pode presumir-se culpado), peticiona, por inferência, a necessidade de prova dos factos imputados, mas não interfere com os meios da sua obtenção. II - Considerando-se admissíveis todas as provas não proíbidas pela lei, poderá o Tribunal, por dedução lógica de factos concludentes, firmar livremente a sua convicção relativa a

... Penal e 483 do Código Civil; 17) O Tribunal recorrido, com base na teoria da causalidade adequada, entendeu existir nexo causal entre a acção e o ... , referente à sua acção ofensiva, não se contradiz com a imprevisão médica: da gravidade das lesões resultantes se deduziria, ...