sanção compulsória
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Acórdão nº 9831455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... ção por utilidade pública pode haver lugar a juros de mora e à sanção pecuniária compulsória. II - A condenação nos juros e na sanção não ...
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Acórdão nº 0150070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001
I - Na empreitada, enquanto o cumprimento da prestação acordada for possível, mediante a eliminação dos defeitos ou a realização da nova obra, mantém-se fechada a via para a redução do preço ou para a resolução do contrato. II - A redução do preço não integra uma forma de ressarcimento de danos, antes tendo por fim restabelecer o equilíbrio entre as prestações. III - Na determinação do "quant
... Civil, e; c) na sanção pecuniária compulsória de 20.000$00 por cada dia de atraso na execução ... -
Acórdão nº 0150070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001 (caso NULL)
I - Na empreitada, enquanto o cumprimento da prestação acordada for possível, mediante a eliminação dos defeitos ou a realização da nova obra, mantém-se fechada a via para a redução do preço ou para a resolução do contrato. II - A redução do preço não integra uma forma de ressarcimento de danos, antes tendo por fim restabelecer o equilíbrio entre as prestações. III - Na determinação do "quant
... Civil, e; c) na sanção pecuniária compulsória de 20.000$00 por cada dia de atraso na execução ... - Acórdão nº 9911097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9911097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000
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Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... estabelecerem a obrigação do devedor de pagar uma sanção pecuniária ... compulsória, consistente no pagamento de juros de 5% ...
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Acórdão nº 630-A/1996.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2009
I) - No incidente de liquidação, para lá de não haver qualquer ónus da prova por parte do exequente, a improcedência da liquidação, com o fundamento de que o exequente não fez prova, equivaleria, a um "non liquet" e violaria o caso julgado formado com a decisão definitiva [exequenda], que reconheceu ao credor um crédito que, afinal, contraditoriamente, lhe seria negado. II) - A liquidação em...
... a condenação em juros de mora, bem como lugar à aplicação de sanção pecuniária compulsória ... No que respeita ao recurso da Ré, se deve ... -
Acórdão nº 0011972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997
A sanção pecuniária compulsória só é aplicável nas hipóteses de execução para prestação de facto infungível.
... AC RL DE 1991/12/19 IN CJ ANO1991 T5 PAG145 ... Sumário: A sanção pecuniária compulsória só é aplicável nas hipóteses de execução ... -
Acórdão nº 97S002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997 (caso None)
Na condenação em prestação de facto infungível, no caso da reintegração no posto de trabalho, não está implícita ou automaticamente contida a condenação em sanção pecuniária compulsória sempre que o devedor atrase o cumprimento da prestação, significando isso que o título executivo não abrange tal condenação.
... ão está implícita ou automaticamente contida a condenação em sanção pecuniária compulsória sempre que o devedor atrase o cumprimento da ... -
Acórdão nº 97S002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1997
Na condenação em prestação de facto infungível, no caso da reintegração no posto de trabalho, não está implícita ou automaticamente contida a condenação em sanção pecuniária compulsória sempre que o devedor atrase o cumprimento da prestação, significando isso que o título executivo não abrange tal condenação.
... ão está implícita ou automaticamente contida a condenação em sanção pecuniária compulsória sempre que o devedor atrase o cumprimento da ... -
Acórdão nº 02B666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A sanção pecuniária compulsória não é medida executiva ou via de execução da condenação principal do devedor a cumprir a obrigação que devia. II - Através dela não se executa a obrigação principal mas somente se constrange o devedor a obedecer a essa condenação, determinando-o a realizar o cumprimento devido e no qual foi condenado. III - Sendo o fim específico de tal previsão o de forçar o...
... da ré a cessar a violação que vem fazendo dessas áreas, e em sanção pecuniária compulsória para enquanto perdurar a violação do direito da ... -
Acórdão nº 04B1363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. A função essencial do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é a de organizar e gerir o ficheiro central de pessoas colectivas e de apreciação do mérito ou demérito dos pedidos de registo de firmas ou denominações. 2. Não obstante, pode ser sindicada por sentença judicial a atribuição pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas do direito ao uso exclusivo de firmas ou denominações ou a sua...
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Acórdão nº 3741/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- Não padece da nulidade de excesso de pronúncia a sentença que, embora não condenando a R. a reconhecer a categoria profissional peticionada, a condena a reconhecer uma outra, de nível inferior, pois que, tratando-se de aplicação à matéria de facto provada de preceitos legais inderrogáveis que proíbem o abaixamento da categoria (art. 21º nº 1 al. d) e 23º da LCT), impondo ao juiz a condenação...
... ção por danos não patrimoniais sofridos, bem como numa sanção pecuniária compulsória de 9.000$00 diários, por cada um deles, por cada ... -
Acórdão nº 06S1628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... os descontos que competirem; (c) a pagar-lhe, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de € 100 por cada dia de atraso no ...
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Acórdão nº 0050557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000 (caso NULL)
A sanção pecuniária compulsória não precisa nem deve ser alegada e decretada na acção declarativa, apenas devendo ser reclamada na execução.
- Acórdão nº 0030487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0078352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso None)
No tocante ao âmbito de aplicação da sanção pecuniária compulsória legal, é ele constituído por todas as obrigações pecuniárias de soma e quantidade, contratuais ou extracontratuais.
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Acórdão nº 0050557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000
A sanção pecuniária compulsória não precisa nem deve ser alegada e decretada na acção declarativa, apenas devendo ser reclamada na execução.
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Acórdão nº 0030685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000
A condenação do devedor de prestação de facto infungível em sanção pecuniária compulsória, só é legalmente admissível em acção declarativa.
- Acórdão nº 0121708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 05S2138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - É de qualificar como contrato de trabalho o contrato celebrado entre um médico e uma entidade seguradora em vista à prestação de actos cirúrgicos e de acompanhamento clínico de sinistrados de acidentes de trabalho pelos quais essa entidade é responsável, quando se constata que o clínico exercia a sua actividade nas instalações da ré ou em local por esta disponibilizado, praticava um horário...
... O autor pediu ainda a condenação da ré numa sanção pecuniária compulsória de 100.000$00 por cada dia de atraso no ... -
Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...
... ça, o que foi reconhecido pela primitiva exequente, sendo que a sanção pecuniária compulsória não é devida porque não tem qualquer ... -
Acórdão nº 9820602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)
I - É de natureza infungível a prestação de « non facere : assumida na obrigação que impende sobre os executados de não impedir a realização de obras a efectuar pelos exequentes em prédio pertencente aos próprios executados, pelo que tem aplicação ao caso a sanção pecuniária compulsória. II - Essa sanção deve constituir um sério aviso, traduzido num castigo ou sanção, que seja suficientemente...
... aos próprios executados, pelo que tem aplicação ao caso a sanção pecuniária compulsória. II - Essa sanção deve constituir um sério ... -
Acórdão nº 0074991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994 (caso None)
A sanção pecuniária compulsória não tem cabimento na estrutura de um procedimento cautelar.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART829 A ... Sumário: A sanção pecuniária compulsória não tem cabimento na estrutura de um ... -
Acórdão nº 99A740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... a proceder a obras na casa de que é inquilina e condenados na sanção pecuniária compulsória de 20000 escudos por dia. Alega que a casa de que ...