Revisão criminal
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Autorizada pelo STJ a revisão de sentença condenatória e remetido o processo para novo julgamento ao ... ância, não deixará este de declarar prescrito o procedimento criminal, verificado que se mostre o decurso do respectivo prazo, sem ter de ...
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Acórdão nº 6077/16.0T9MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2018
I - Estamos perante um crime de tráfico de estupefacientes. O bem jurídico protegido neste tipo de crime é múltiplo, sendo igualmente um crime de perigo abstracto. O STJ nem sempre teve a mesma posição relativamente ao tráfico de estupefacientes. Inicialmente teve uma posição mais rígida, sendo que com o acórdão do STJ de 24-11-1999, BMJ 491, desenha-se uma maior flexibilidade na apreciação dos...
... (Juízo Central Criminal de ... -J2) de 6-11-2017 (fls. 105-115), foi o arguido AA condenado nos ... da medida concreta da pena 177/208.), o artº 40º do CP, após a revisão de 1995, condensa em três proposições fundamentais um programo ... -
Acórdão nº 115/10.7TAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - O artº 348º do C. Penal tutela a punição da desobediência em duas situações distintas: 1. A da alínea a) do nº 1 e a do nº 2 assente na existência da norma legal que preveja a punição a título de desobediência simples/qualificada, respectivamente; 2. A da alínea b) do nº 1 destinada a suprir a falta de norma legal e, por isso, dependente de cominação da entidade competente para o efeito. II
... Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO Nos autos de ... A Autoridade Pública”, in “Jornadas de Direito Criminal – Revisão do Código Penal”, Volume II, Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, ...