requisitos do enriquecimento sem causa

I - O enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique; c) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição; d) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. II - Tendo o autor adquirido, em arrematação por...

I - O enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique; c) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição; d) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. II - Tendo o autor adquirido, em arrematação por...

I - O enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique, c) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição e d) que não haja um outro acto jurídico entre o acto gerador do prejuízo e a vantagem obtida pelo enriquecido II- Quem invoca o...

A obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa ou locupletamento à custa alheia pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: - é necessário, em primeiro lugar, que haja um enriquecimento, que consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial (aumento do activo patrimonial, diminuição do passivo, uso ou consumo de coisa alheia ou no exercício de direito alheio,...

A obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa ou locupletamento à custa alheia pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: - é necessário, em primeiro lugar, que haja um enriquecimento, que consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial (aumento do activo patrimonial, diminuição do passivo, uso ou consumo de coisa alheia ou no exercício de direito alheio,...

I  -   Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,

I - O enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique, c) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição e d) que não haja um outro acto jurídico entre o acto gerador do prejuízo e a vantagem obtida pelo enriquecido II- Quem invoca o...

• Diário da República

I - O pagamento por uma seguradora de montantes relativos a danos diferentes dos que são peticionados numa acção cível não interrompe a prescrição do direito à indemnização destes últimos, já que não há reconhecimento por aquela do direito do Autor. II - A acção baseada nas regras do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, só podendo recorrer-se a ela quando a lei não faculta ao...

I - O pagamento por uma seguradora de montantes relativos a danos diferentes dos que são peticionados numa acção cível não interrompe a prescrição do direito à indemnização destes últimos, já que não há reconhecimento por aquela do direito do Autor. II - A acção baseada nas regras do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, só podendo recorrer-se a ela quando a lei não faculta ao...

I - Quem invoca o enriquecimento sem causa como fundamento ao reconhecimento do direito que pretende exercer tem que fazer a prova dos respectivos requisitos e que são: o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da deslocação patrimonial invocada. II - A falta de causa justificativa caracteriza-se pela inexistência de uma relação ou de...

I - A obrigação de restituir com fundamento no enriquecimento sem causa exige a verificação simultânea dos seguintes requisitos: existência de um enriquecimento; falta de causa que o justifique; e que esse enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem pretender a restituição. II - A falta de causa de atribuição patrimonial terá de ser não só alegada como provada de harmonia com o artigo 342

I - Quem invoca o enriquecimento sem causa como fundamento ao reconhecimento do direito que pretende exercer tem que fazer a prova dos respectivos requisitos e que são: o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da deslocação patrimonial invocada. II - A falta de causa justificativa caracteriza-se pela inexistência de uma relação ou de...

I - Anulado, por decisão judicial determinado negócio jurídico e ordenada a restituição pelas partes de tudo quanto entre elas havia sido prestado e sendo também que a prestação duma delas consistira na cedência de determinadas quotas, não pode esta instaurar execução para o pagamento de quantia certa, calculada no valor acordado de tais quotas, alegando que estas haviam deixado de ter qualquer...

I - Como fonte de obrigações, o enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) - enriquecimento de uma pessoa; b) - ausência de causa justificativa; c) - obtenção desse resultado à custa de quem requer a restituição. II - A acção de enriquecimento sem causa ou " de in rem verso " visa remover o enriquecimento do património do enriquecido transferindo-o...

I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II

I - O enriquecimento sem causa traduz-se na obrigação de restituir, por parte daquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem, na parte referente àquilo com que injustamente se locupletou. II - São requisitos dessa obrigação: o enriquecimento de alguém; carecer esse enriquecimento de causa justificativa; e ter esse enriquecimento sido obtido à custa de quem requer a restituição.

I - O enriquecimento sem causa traduz-se na obrigação de restituir, por parte daquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem, na parte referente àquilo com que injustamente se locupletou. II - São requisitos dessa obrigação: o enriquecimento de alguém; carecer esse enriquecimento de causa justificativa; e ter esse enriquecimento sido obtido à custa de quem requer a restituição.

Para que exista enriquecimento sem causa é preciso que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: que alguém obtenha um enriquecimento; que o obtenha à custa de outrem; que o enriquecimento não tenha causa justificativa.

Para que exista enriquecimento sem causa é preciso que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: que alguém obtenha um enriquecimento; que o obtenha à custa de outrem; que o enriquecimento não tenha causa justificativa.

I - Os poderes do julgador estão limitados pela causa de pedir e pelo pedido. II - Tendo o autor pedido a restituição da quantia mutuada, invocando como causa de pedir a nulidade do mútuo, a acção não podia proceder se não se provou a existência de mútuo algum. III - Também não podia proceder com base no enriquecimento sem causa, se este não foi invocado na petição inicial como causa de pedir,...

I - Para que haja enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 473, n. 1 do Codigo Civil, torna-se necessaria a verificação de dois requisitos: que alguem obtenha um enriquecimento a custa de outro, e que aquele enriquecimento não tenha causa justificativa. II - Nos termos do artigo 474 do Codigo Civil a obrigação de restituição em caso de enriquecimento sem causa, tem natureza subsidiaria,...

I - Para que se verifique o enriquecimento sem causa é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos indicados no artigo 473 do Código Civil: a) - que haja um enriquecimento de alguem; b) - que o enriquecimento careça de causa justificativa; c) - que tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. II - Quando num contrato de compra e venda da totalidade das acções duma sociedade

I - Para que se verifique o enriquecimento sem causa é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos indicados no artigo 473 do Código Civil: a) - que haja um enriquecimento de alguem; b) - que o enriquecimento careça de causa justificativa; c) - que tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. II - Quando num contrato de compra e venda da totalidade das acções duma sociedade