requerimento chefe finanças

• Legislação

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1. Uma certidão que determina a possibilidade de contra o autor ser instaurada uma execução, com o consequente ónus de o seu património responder pela dividas de uma empresa, não constitui certidão do tipo das previstas nos artigos 62º e 63º do Código de Procedimento Administrativo de 1991, aplicável à data da sua emissão, porque não se limita a certificar documentos ou os elementos mencionados...

1. O que releva para a isenção de imposto referida no art.º 7º do CIMT é que (i) na declaração de início de actividade ou de alterações, se declare o exercício da actividade de compra de prédios para revenda, (ii) e que o imóvel tenha sido adquirido para revenda. 2. Para além disso, exige-se que o SP adquirente exerça normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda (art.

• Diário da República

I – São impugnáveis por via de reclamação judicial para o tribunal tributário os actos lesivos praticados na execução fiscal, entendendo-se estes como os que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. II – O despacho do chefe do Serviço de Finanças que, em resposta a requerimento dos executados, os informa da tramitação seguida pela...

• Diário da República

Indeferida liminarmente, por extemporaneidade, a petição de oposição à execução fiscal, deve aquela ser convolada em reclamação da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu requerimento invocante da prescrição da dívida exequenda - artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária -, observado, nomeadamente, o respectivo prazo de 10 dias - artigo 277º, n.º 1, do Código de Procedimento e de...

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Tendo o executado arguido nulidade processual em requerimento dirigido ao tribunal tributário de 1 instância e não perante o chefe da respectiva repartição de finanças deveria o despacho recorrido remeter tal requerimento de arguição de nulidade à respectiva repartição de finanças para aí ser apreciado.

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I- São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a g), do artº 286º, do C.P.T., quaisquer outros não tipificados nessas alíneas, desde que a sua prova seja documental e não envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que houver extraído o título ( al. h )

1. Não ocorre o vicio de omissão de pronúncia gerador da nulidade da sentença recorrida, quando o Juiz "a quo" considera desnecessária levar ao probatório determinada factualidade, sobre a qual assim se pronunciou; 2. Antes da vigência do Código de Processo Tributário, podia o contribuinte reagir contra o resultado da lª avaliação, quer requerendo uma 2ª avaliação, quer deduzindo impugnação...

I - Tendo sido deduzida impugnação judicial e tendo-se pedido a suspensão da execução fiscal até decisão da impugnação, compete ao Chefe da Repartição de Finanças, e não às autoridades indicadas no art. 280 do CPT, decidir sobre a suspensão da execução e sobre a suficiência da garantia prestada, nos termos dos arts. 255 e 282 do CPT; II - O acto do Chefe da Repartição de Finanças que manda...

1. Não constitui acto lesivo o imputado ao Ministro das Finanças que nada diz no prazo de 90 dias sobre requerimento apresentado pela recorrente e relativo a questão inicialmente colocada ao Chefe da Repartição de Finanças a arguir nulidade num processo de execução fiscal em que a mesma foi citada como executada, por. tal questão poder ser sujeita, na mesma execução, a recurso judicial e...

I - Os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos no prazo de dois meses, se o recorrente residir no Continente. II - O prazo para a interposição de recurso de acto expresso conta-se da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei. III - Se a notificação (ou a publicação) não contiver a fundamentação integral da decisão e as demais indicações legais,...

I - O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em...

• Diário da República

I - O adquirente pode pedir na própria execução fiscal a entrega do bem imóvel que lhe foi adjudicado em processo de execução fiscal, mediante requerimento endereçado ao chefe do órgão de execução fiscal e com base no despacho de adjudicação, seguindo-se os termos adaptados do processo para entrega de coisa, previsto nos arts. 861.º e seguintes do CPC, aplicável ex vi do art. 828.º do mesmo...

• Diário da República

Estando em causa num processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal a omissão do cumprimento, por parte do Chefe do Serviço de finanças, do dever legal de remeter a reclamação judicial ao tribunal no prazo de oito dias (artº 278º, nº 4 do CPPT), o direito à tutela judicial efectiva impõe que seja reconhecido ao interessado o direito de solicitar a intervenção do Tribunal mediante...