Quantia ilíquida
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Acórdão nº 082492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso NULL)
I - Só a indeterminação quantitativa ou objectiva permitem a condenação ilíquida; nunca a isso pode levar a indefinição do direito ou mesmo a dúvida sobre a sua existência. II - Não tendo o acordão da Relação, no recurso de apelação, algo decidido sobre a improcedência da reconvenção, o Supremo Tribunal não poderá conhecer dessa matéria. III - Não tendo a Autora provado factos que justifiquem a...
... ção quantitativa ou objectiva permitem a condenação ilíquida; nunca a isso pode levar a indefinição do direito ou mesmo a dúvida ... , a mesma não pode ser condenada no pagamento de qualquer quantia ... -
Acórdão nº 6149/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
... a pagar à autora a quantia de € 8.958,90, a título de subsídio de férias e de Natal relativo ao ... Condeno a ré a estabelecer a retribuição mensal ilíquida da autora no montante de € 1.500,00; 3. Condeno a ré a pagar à autora ...
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Acórdão nº 4679/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não...
... Esta auferia ultimamente uma remuneração mensal ilíquida mínima de € 2.285,59 ... Após ter sido despedida pela 1ª ré, a ... cêntimos), por forma a alcançar a efectivação do pagamento da quantia em causa e o cumprimento do prazo acima referido” (Alínea U) dos Factos ... -
Acórdão nº 404/04.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... , à data do acidente tinha uma retribuição mensal base ilíquida de €427,80 acrescida da quantia mensal de €111,93 a título de ...
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Acórdão nº 2043/06.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... contrato de compra e venda, condenando-se a ré à devolução da quantia entregue pelo autor a título de preço do veículo em causa – ou seja, ... Também não estamos perante qualquer quantia ilíquida, pelo que não se aplica o n.º 3 do artigo 805.º CC ... O que a ré ...
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Acórdão nº 0411714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O "recibo de vencimento" apesar de ser um documento da autoria da entidade empregadora, faz prova do pagamento das retribuições nele indicadas, se dele constar e tiver sido subscrita pelo trabalhador a seguinte declaração: "Declaro que recebi a quantia constante deste recibo". II - Tal declaração vale como quitação.
... referente a 2001; b) 52,64 euros de juros já vencidos relativos a quantia referida em a); c) 58.066$00 (289,63 euros) de retribuição pelos 21 dias ... e) Em 31 de Março de 2001, o réu pagou ao autor a quantia ilíquida total de 170.040$00, a título de vencimento, subsídio de alimentação, ... -
Acórdão nº 555/07.9GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , pedindo a condenação do arguido a solver-lhe, por tal facto, a quantia de € 3.777,00, acrescida dos juros moratórios legais, contabilizados ... 1.2.5. A indemnização arbitrada pelo Tribunal a quo, por ilíquida, resulta num injusto locupletamento do ofendido à custa do arguido ...
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Acórdão nº 37/10.1TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2011
I- O processo disciplinar é inválido, por violação do direito de defesa do trabalhador arguido, se o instrutor, apesar de comunicar o prazo em que o processo pode ser consultado, não viabiliza tal consulta, que lhe foi expressa e repetidamente pedida, em tal prazo e quando os elementos já constantes do processo, à data de prolação da nota de culpa, não são vertidos integralmente nesta. II- A...
... ão que declare a sua ilicitude, devendo empregador entregar essa quantia à segurança social, bem como as retribuições que a R. tiver pago ao A ... ilíquida de 57 848$00, ou seja, €288,54 (duzentos oitenta oito euros e cinquenta ... -
Acórdão nº 2504/11.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - A dedução prevista no art. 390.º, nº 2, alínea a), do Cód. Proc. Trab. visa aproximar, na medida do possível, o montante condenatório ao prejuízo suportado em concreto pelo trabalhador, assim se evitando situações, eticamente reprováveis, de dupla captação de rendimentos. II - A dedução dos rendimentos do trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao...
... como anteriormente e sustentando ter pago à autora, por cheque, a quantia de € 2117,10, montante que liquidou todos os valores a que a autora ... 5- Ultimamente a autora auferia mensalmente a quantia ilíquida de € 1074,00 a título de “vencimento base”, bem como € 6,41 por ... -
Acórdão nº 858/05 7 TCGMRS.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de Seguros, S.A.” pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 165.810,00 euros pelos danos sofridos em acidente de viação, a de juros; pediu ainda que seja indemnizado, em quantia ilíquida, pelos danos patrimoniais e morais que continua a sofrer e manterá no ...
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Acórdão nº 858/05 7 TCGMRS.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de Seguros, S.A.” pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 165.810,00 euros pelos danos sofridos em acidente de viação, a de juros; pediu ainda que seja indemnizado, em quantia ilíquida, pelos danos patrimoniais e morais que continua a sofrer e manterá no ...
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Acórdão nº 00S3513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2001 (caso NULL)
... desde 14 de Maro de 1989; b) Se a R condenada a pagar ao Autor a quantia de 3193400 escudos (trs milhes cento e noventa e trs mil e quatrocentos ...
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Acórdão nº 01720/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003
... de indemnização, pedindo a condenação do Réu no pagamento da quantia de 13.130.083$00, acrescida de juros de mora, desde o trânsito em julgado ... comissão de serviço (24.MAR.95) teria recebido a importância ilíquida de 11 912 536$00, correspondente à quantia líquida de 7 536 479$00; ...
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Acórdão nº 4111/13.4TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - A limitação recursória resultante da dupla conformidade de decisões, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, não abarca o segmento do acórdão recorrido respeitante à impugnação da matéria de facto já que sobre tal matéria existe uma única decisão, a proferida pela Relação. II - A questão de saber se a Relação actuou dentro do quadro legal aplicável ao decidir não tomar conhecimento do...
... em Portugal, na Rua …, …, …, Póvoa de Lanhoso, HERANÇA ILIQUIDA E INDIVISA aberta por óbito de DD, representada pela cabeça de casal, ... do arrendamento das respectivas fracções autónomas, uma quantia mensal correspondente a uma renda, ao valor de mercado, acrescida de juros ... -
Acórdão nº 08S3444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não estão excluídos do âmbito de aplicação do art.º 318.º do CT/2003. 2. Litiga de má fé a ré, adquirente de um estabelecimento de ensino universitário, que, no recurso de revista, vem questionar a transferência do contrato de trabalho do autor que, nesse estabelecimento, exercia as funções de professor, com o fundamento de que o...
... , pedindo que ambas fossem solidariamente condenadas a pagar-lhe a quantia de € 66,285,89 (a título de retribuições e subsídios referentes aos ... solidariamente as rés a pagar ao autor a quantia global ilíquida correspondente ao montante global líquido de € 19.770,44, acrescida da ... -
Acórdão nº 5038/05.9TILSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... a quantia líquida de € 34.077,60, a esse título; c) reconheço que o A. tem ito a receber a retribuição ilíquida mensal de 2.6664,82 a partir de Janeiro de 2005; d) condeno a R. a pagar ...
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Acórdão nº 5038/05.9TILSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a quantia líquida de € 34.077,60, a esse título; c) reconheço que o A. tem ito a receber a retribuição ilíquida mensal de 2.6664,82 a partir de Janeiro de 2005; d) condeno a R. a pagar ...
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Despacho n.º 13570/2000(2ªSérie), de 04 de Julho de 2000
... ão dos trabalhos que lhe foram confiados o ora nomeado auferirá a quantia mensal ilíquida de 590 000$00, a título de remuneração, actualizável ...
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Despacho n.º 13799/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001
... ão dos trabalhos que lhe forem confiados o ora nomeado auferirá a quantia mensal ilíquida de 611 900$00 a título de remuneração, actualizável ...
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Despacho n.º 10123/2000(2ªSérie), de 17 de Maio de 2000
... quantia mensal ilíquida de 590 000$00, a título de remuneração, actualizável ...
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Acórdão nº 3817/11.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
No caso de concurso de contraordenações, a liquidação da coima pelo mínimo significa que coima é fixada no mínimo legal correspondente a cada uma das infrações cometidas.
... pagamento, nas épocas desportivas de 2009/2010 e de 2010/2011, da quantia global ilíquida de € 25.000,00, a pagar em 10 prestações mensais, no ... -
Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... trabalho, e a apurar em sede de execução de sentença”, a “quantia que confessou dever-lhe, no valor de 676,50 €” e a “d[í]vida de ... , que a Recorrente tem direito a uma remuneração mensal ilíquida desde a data de admissão no montante de 972,16 €, conforme tabela ...
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Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... trabalho, e a apurar em sede de execução de sentença”, a “quantia que confessou dever-lhe, no valor de 676,50 €” e a “d[í]vida de ... , que a Recorrente tem direito a uma remuneração mensal ilíquida desde a data de admissão no montante de 972,16 €, conforme tabela ...
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Acórdão nº 102/05.7TTVRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... trabalho, e a apurar em sede de execução de sentença”, a “quantia que confessou dever-lhe, no valor de 676,50 €” e a “d[í]vida de ... , que a Recorrente tem direito a uma remuneração mensal ilíquida desde a data de admissão no montante de 972,16 €, conforme tabela ...
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Acórdão nº 063/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... indicando que lhe foi atribuída a remuneração ilíquida de € 30.676,07 (esc. 6.150.000$00) e da ... de que lhe foi prestada a ... das proporcionais de férias e subsídio de férias, totaliza a quantia ilíquida de 7.291.172$00 ... 6°A diferença entre esta quantia de ...