prestação contas administrador insolvencia
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Anúncio n.º 2669/2008, de 14 de Abril de 2008
...Processo: 491/07.9TBLSA -B Prestaçáo de contas N/Referência: 561070. Administrador ...
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Anúncio n.º 5148/2008, de 05 de Agosto de 2008
... Processo: 7611/05.6TBVFX -B Prestaçáo de Contas (Administrador). Admintrador de Insolvência: Dr. ...
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Acórdão nº 66/21.0T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I - A existência de um bem imóvel inscrito na titularidade do insolvente e de sua ex-cônjuge, o qual integra o património comum do dissolvido casal, impede se conclua que não existem bens ou direitos a liquidar no âmbito do processo de insolvência; II - A falta de apreensão pela administradora da insolvência do património do devedor não permite, sem mais, concluir pela insuficiência da massa...
...ência; (ii) Adverte-se o(a) Sr.(a) Administrador"(a) da Insolvência para o disposto no artigo 232.\xC2"..., excepto as relativas à apresentação de contas – artigo 233.º n.º 1, alínea b), do CIRE, ao ... Notifique. *Prestação de contas Fixa-se o prazo de 10 dias para o Sr. ... -
Anúncio n.º 6877/2008, de 12 de Novembro de 2008
...Processo: 613/05.4TBGMR -K Prestaçáo de contas administrador (CIRE). Administrador Insolvência: ...
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Acórdão nº 1703/12,2TBPRD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2014
O art. 29 nº 1, nº 5 e nº 9 da Lei 22/2013, de 26/2, faculta ao administrador de insolvência que por decisão própria e auto-liquidação, retire da massa insolvente os montantes relativos à sua remuneração e despesas.
... apelante B… exerce a função de administrador de insolvência no âmbito de processo em que foi .../11/2013 o apelante devolveu a segunda prestação da sua remuneração, a qual tinha sido paga pelo ... jurídico do assunto e reafirmou as contas que tinha apresentado, concluindo que nada deve ... -
Anúncio n.º 6280/2008, de 20 de Outubro de 2008
...Processo: 91/07.3TBTMR -E Prestaçáo de contas de administrador. Administrador Insolvência: ...
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Anúncio n.º 6219/2008, de 17 de Outubro de 2008
...Prestaçáo de Contas Administrador (CIRE). Administrador insolvência ...
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Anúncio n.º 6368/2008, de 23 de Outubro de 2008
...4049/07.4TBGMR -C - Prestaçáo de contas de administrador (CIRE). Administrador ...
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Acórdão nº 3414/18.6T8VNF-B.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023
É manifestamente inadmissível e destituído de base legal um recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688, 1, do CPC) se não subsiste uma relação de identidade entre as questões de direito que foram objecto de decisão nos acórdãos alegadamente em confronto; se o acórdão recorrido, na argumentação prévia e coadjuvante para a argumentação tecida para resolver a sua questão recursiva,...
... a massa insolvente, o respectivo administrador de insolvência (AI) deu início à respetiva ...ência deverá juntar, em 10 dias, a prestação de contas. No mais, Vão, desde já, os autos ... -
Anúncio n.º 511/2008, de 25 de Janeiro de 2008
...Processo: 630/07.0TBSJM -B Prestaçáo de contas administrador (CIRE). N/Referência: 1403290. ...
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Anúncio n.º 1836/2008, de 13 de Março de 2008
...Prestaçáo de contas administrador (CIRE). Administrador Insolvência: ...
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Anúncio n.º 4054/2008, de 18 de Junho de 2008
... Processo: 2111/06.0TBVCT -F Prestaçáo de contas administrador (CIRE). Administrador da ...
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Lei n.º 83/2017
... c) «Auditores», os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de contas, ... das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, alterado pelos ...administrador, secretário, sócio ou associado de uma ...
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Anúncio n.º 1798/2008, de 13 de Março de 2008
...Prestaçáo de contas administrador (CIRE). Administrador Insolvência: ...
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Anúncio n.º 5019/2008, de 31 de Julho de 2008
...: 2130/07.9TJVNF -D - Prestaçáo de contas administrador (CIRE). Administrador Insolvência: ...
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Anúncio n.º 1046/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... Processo: 3381/04.3TBSTS -B Prestaçáo de contas administrador (CIRE). Administrador Insolvência: ...
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Anúncio n.º 333/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... Processo: 6028/06.0TBSTS -F Prestaçáo de contas administrador (CIRE). Administrador Insolvência: ...
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Anúncio n.º 6529/2008, de 29 de Outubro de 2008
...1365/07.9TYLSB -E - Prestaçáo de contas de administrador (CIRE). Administrador ...
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Anúncio n.º 1202/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
...Processo: 58/06.9TYVNG-F Prestaçáo de contas de administrador (CIRE). Administrador ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... Mais invocou que as contas apresentadas não merecem qualquer credibilidade, ... deveres inerentes à função do administrador; que a mesma seja praticada com dolo ou culpa ... manter uma contabilidade organizada, prestação" de contas e sua publicação, que visam a proteç\xC3"... -
Anúncio n.º 2004/2008, de 19 de Março de 2008
... Processo: 1261/05.4TBPFR -Z Prestaçáo de contas administrador (CIRE). Administrador Insolvência: ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
...' Directiva da CEE, prevê-se a revisão de contas por um revisor oficial de contas nos casos em que ...-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de ... contrário, nomeará um gerente, administrador ou director exclusivamente encarregado de, no ...
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Anúncio n.º 5096/2008, de 04 de Agosto de 2008
Anúncio n. 5096/2008. Prestaçáo de contas do administrador (CIRE) de insolvência Processo ...
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Anúncio n.º 7507/2008, de 10 de Dezembro de 2008
Anúncio n. 7507/2008. Prestaçáo de contas do administrador (CIRE) de insolvência Processo ...
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Anúncio n.º 440/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... Processo: 960/07.0TBSJM-C - Prestaçáo de contas administrador (CIRE). N/Referência: 1398662. ...