Acórdão nº 0005833 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART4 ART71 ART72 N1 A ART77 ART421. CPC67 ART710 N1 ART752 N1. CCIV66 ART498 N3. CP82 ART263 N1 N3. RGEU51 ART135.

Sum·rio: I - Deduzido pedido de indemnizaÁ„o civil em processo penal contra dois arguidos e um terceiro (sociedade) sÛ, civilmente respons·vel, n„o pode, sÛ por este facto, ser indeferido...

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