Acórdão nº 079075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução26 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 562/70 DE 1970/11/18 ART9 B. DL 387-B/87 DE 1987/12/21.

Sumário : O despacho liminar, proferido sobre o pedido de assistencia judiciaria, acarreta a suspensão do processo (artigo 9 - b) o Decreto-Lei 562/70, de 18/11, e Decreto-Lei 387-B/87, de 21/12) e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT