prazo contra alegações

Nas providências cautelares, dado o seu carácter urgente (nº 1 do art. 382º do CPC), o prazo previsto para a apresentação de alegações de recurso não se suspende durante as férias judiciais, mesmo após o decretamento da providência.

Nas providências cautelares, dado o seu carácter urgente (nº 1 do art. 382º do CPC), o prazo previsto para a apresentação de alegações de recurso não se suspende durante as férias judiciais, mesmo após o decretamento da providência.

No recurso jurisdicional de despacho de rejeição liminar de oposição a execução fiscal, ao Rct. abrem-se as duas vias do art. 171 do CPT, subsidiariamente aplicável "ex vi" art. 357 do mesmo compêndio adjectivo, a saber: - interposição do recurso por meio de requerimento com apresentação das respectivas alegações e conclusões no prazo de 8 dias contados a partir da notificação do despacho de...

I - Se o Exmo Relator ao proferir o despacho preliminar com total observância do comando legal, do artigo 701 do Código de Processo Civil, recebendo o recurso, que julgou tempestivo e próprio e pronunciando-se sobre o efeito que lhe fora atribuído, tendo entendido que o efeito não era o legal, ordenando como lhe competia, a remessa dos autos à conferência, para alteração desse efeito, não se...

I - Se o Exmo Relator ao proferir o despacho preliminar com total observância do comando legal, do artigo 701 do Código de Processo Civil, recebendo o recurso, que julgou tempestivo e próprio e pronunciando-se sobre o efeito que lhe fora atribuído, tendo entendido que o efeito não era o legal, ordenando como lhe competia, a remessa dos autos à conferência, para alteração desse efeito, não se...

I - Embora ao autor do acto incumba assinar a resposta no recurso contencioso de anulação já as alegações devem ser subscritas por advogado ou licenciado em Direito com funções de apoio jurídico designado para esse efeito - artigo 26 do DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA). II - Tendo a entidade recorrida subscrito ela própria as alegações do recurso deve ordenar-se, não o seu desentranhamento dos

Da conjugação das disposições legais dos arts. 698º nº 2, 687º nº4 e 694º nº 2 do Cód. de Proc Civil, resulta que o prazo para o recorrente apresentar as suas alegações em apelação de acção com processo ordinário, só se inicia com a notificação da fixação do efeito do recurso e não da notificação da admissão do recurso em que se não fixou ainda o respectivo efeito.

Da conjugação das disposições legais dos arts. 698º nº 2, 687º nº4 e 694º nº 2 do Cód. de Proc Civil, resulta que o prazo para o recorrente apresentar as suas alegações em apelação de acção com processo ordinário, só se inicia com a notificação da fixação do efeito do recurso e não da notificação da admissão do recurso em que se não fixou ainda o respectivo efeito.

I - Estão em vigor os artigos 34 e 67 do Regulamento do S.T.A., e por isso, fixado que está por lei, o prazo para alegações, não há necessidade se ser fixado pelo Juiz. II - É de natureza judicial o prazo para a resposta ou contestação da autoridade recorrida, previsto no artigo 45 da L.P.T.A. e como tal é regulado pelas disposições do Código de Processo Civil, designadamente os artigos 144 e 145

Tendo o autor recorrido da sentença e, mais tarde, recorrido de despacho que negou seguimento a incidente de falsidade, recurso este recebido como de agravo para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, se o recorrente não apresenta alegações no prazo de oito dias a contar da notificação deste despacho é o dito recurso de agravo julgado deserto.

Tendo o autor recorrido da sentença e, mais tarde, recorrido de despacho que negou seguimento a incidente de falsidade, recurso este recebido como de agravo para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, se o recorrente não apresenta alegações no prazo de oito dias a contar da notificação deste despacho é o dito recurso de agravo julgado deserto.

I - Os actos processuais praticados através de telecópia ou por correio electrónico, para serem praticados atempadamente, têm de dar entrada na secretaria judicial até às zero horas do último dia do prazo. II - Assim, é intempestiva a prática de acto processual - remessa por telecópia, das alegações de recurso - que se iniciou às 23,58 horas do último dia do prazo, mas que só veio a terminar...

I - O justo impedimento pressupõe que o evento que impediu a prática do acto, de forma absoluta, seja normalmente imprevisível, por escapar à previsão do homem médio que usa de diligência normal. II - Não constitui evento normalmente imprevisível a avaria de computadores em virtude de terem sido infectados por um vírus informático. Consequentemente; III - Não se verifica o justo impedimento ao...

O prazo para a apresentação das alegações de recurso, no caso de este haver sido julgado deserto por falta de alegações, despacho este depois revogado em sede de reparação do agravo, conta-se a partir da notificação dessa reparação e não logo a partir do despacho de deserção.

O prazo para o recorrente apresentar alegações, no Supremo Tribunal Administrativo, era de 20 dias, quer se entenda aplicável o art. 106 da LPTA ou 34 do RSTA, e será actualmente de trinta dias por força daquelas disposições legais e da adaptação resultante do art. 6 1 e) do DL 329-A/95, de 12-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 180/96, de 25-9. Incluindo as conclusões das alegações do...

I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

I - O âmbito de qualquer recurso é fixado nas concluções da respectiva alegação, pelo que o tribunal superior só pode conhecer das questões nelas tratadas (artigo 690 n. 1 do Código de Processo Civil 1967). II - O objecto do recurso é demarcado pelo conteúdo e limites da decisão judicial recorrida. III - A apresentação de alegações de recurso fora do prazo e a não apresentação de alegações...

I - As alegações devem ser apresentadas na secretaria do tribunal onde corre o processo, competindo à secretaria a sua junção ao processo respectivo. II - Os arts. 292/1 e 690/1 e 2 do CPC cominam a deserção do recurso para o caso de falta de apresentação das alegações na secretaria do tribunal, no prazo legal. III - O lapso na indicação do número do processo que levou a que as alegações fossem...

O prazo para apresentação de alegações no tribunal de 1ª instância em processo de impugnação judicial instaurado em 26.XI.1998 é de dez dias (contínuos) a contar da data da notificação ao impugnante/rct. do despacho de admissão do recurso -artigos 171°, 3, do CPT e 6°, b), do DL 329-A/95, de 12/XII, na redacção dada pelo art. 4° do DL 180/96, de 25.IX ( cfr., ainda, o art.o 4° do DL 433/99, de 26.

I - Ao recorrente cabe o ónus de, sabendo por que recorre, proceder à qualificação e apresentação ou não de alegações com o requerimento de recurso. II - Não formou caso julgado sobre a espécie de recurso o despacho do tribunal recorrido que admitiu o recurso, e o despacho inicial do relator a fixar o prazo para as alegações. III - Em processo laboral, para a apelação e para o agravo, não há uma...

I - Ao recorrente cabe o ónus de, sabendo por que recorre, proceder à qualificação e apresentação ou não de alegações com o requerimento de recurso. II - Não formou caso julgado sobre a espécie de recurso o despacho do tribunal recorrido que admitiu o recurso, e o despacho inicial do relator a fixar o prazo para as alegações. III - Em processo laboral, para a apelação e para o agravo, não há uma...

I - Decorre do preceituado nos n.ºs 4 e 5 do art. 284.º e do n.º 1 do art. 286.º do C.P.P.T. que, num recurso jurisdicional com fundamento em oposição de julgados regulado por aquele Código, findo o prazo para as partes apresentarem alegações sobre a questão preliminar da existência de oposição, deve o processo ser concluso ao relator, a fim de ordenar os ulteriores termos do processo, não...

É de rejeitar o recurso em que o recorrente apresentou alegações fora de prazo, pelo que não foram recebidas, tendo sido mandado subir o recurso.

I - A falta de notificação para alegações, em recurso de agravo, constitui nulidade que carece de ser arguida no prazo legal. II - Tendo expirado o prazo para arguição dessa nulidade e não tendo sido apresentadas alegações pelo recorrente, o recurso e julgado deserto.

É de julgar deserto o recurso contencioso, nos termos do § único do art. 67 do Regulamento do STA, quando o recorrente, notificado para produzir alegações, não as apresentou no respectivo prazo.*