prazo contra alegações

I - Nos processos por abuso da liberdade de imprensa, o prazo para alegações de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e de 4 dias, metade do estabelecido para os processos penais, em geral. II - Inobservado este prazo, a contar consoante o artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei n. 121/76 de 11 de Fevereiro, o remedio so pode ser a deserção.

Segundo o n. 4 do artigo 171 do CPT (subsidiáriamente aplicável ao processo de oposição nos termos do artigo 357 do mesmo compêndio adjectivo), só ante a falta de declaração da intenção de alegar no requerimento de interposição de recurso e a não apresentação de alegações no prazo de oito dias após a notificação do despacho de admissão ao recorrente, o recurso deve ser julgado deserto no tribunal

I - Interposto recurso de apelação quer pelo autor quer pelo réu, o prazo para oferecimento das alegações é de trinta dias a contar da notificação do despacho que recebe tais recursos, sem qualquer distinção entre primeiro ou segundo recorrente. II - No domínio do contrato de empreitada, o dono da obra que não cumpriu com o seu dever de colaboração, necessário à execução do trabalho de...

I - Interposto recurso de apelação quer pelo autor quer pelo réu, o prazo para oferecimento das alegações é de trinta dias a contar da notificação do despacho que recebe tais recursos, sem qualquer distinção entre primeiro ou segundo recorrente. II - No domínio do contrato de empreitada, o dono da obra que não cumpriu com o seu dever de colaboração, necessário à execução do trabalho de...

I - Em face do nosso ordenamento juridico - artigo 208, n. 2 da Constituição da Republica e artigo 666, n. 1 do Codigo de Processo Civil - toda a decisão jurisdicional e dotada de imperatividade. II - Julgado deserto um recurso por despacho proferido antes do termo do prazo legal de apresentação das alegações, e porque a decisão não pode ser alterada pelo orgão que a proferiu, a apresentação das...

I - Em face do nosso ordenamento juridico - artigo 208, n. 2 da Constituição da Republica e artigo 666, n. 1 do Codigo de Processo Civil - toda a decisão jurisdicional e dotada de imperatividade. II - Julgado deserto um recurso por despacho proferido antes do termo do prazo legal de apresentação das alegações, e porque a decisão não pode ser alterada pelo orgão que a proferiu, a apresentação das...

I. - Tendo a recorrente sido notificada do despacho que admitiu o recurso por carta registada remetida em 28 Março 2000, a notificação presume-se realizada no 3º dia útil posterior ao registo, ou seja em 31 de Março de 2000. II. - O prazo para apresentação das alegações era de 10 dias de acordo com o disposto nos artigos 171º nº 3, 49 nº 3 do CPT e artigo 6º nº l b) do DL 329-A/95 de 12 Dezembro (

I. Em sede de contencioso eleitoral o requerimento de impugnação das decisões judiciais através de recurso jurisdicional terá, nos termos dos arts. 113º e 114º da LPTA, de ser acompanhado, desde logo, das competentes alegações de recurso. II. Admite-se quanto muito nas situações em que as alegações de recurso não acompanharam o requerimento da interposição que o venham a ser posteriormente mas...

I - A Lei processual não contempla a existência de dois despachos de admissão de um recurso pela mesma instância, tendo as duas decisões o mesmo objecto, sendo que, uma vez proferido o despacho, se esgotou o poder jurisdicional do juiz relativamente a esse ponto, fazendo aquele despacho caso julgado formal. II - O vício que ocorreu quando foi proferido aquele segundo despacho não assume o...

I - A Lei processual não contempla a existência de dois despachos de admissão de um recurso pela mesma instância, tendo as duas decisões o mesmo objecto, sendo que, uma vez proferido o despacho, se esgotou o poder jurisdicional do juiz relativamente a esse ponto, fazendo aquele despacho caso julgado formal. II - O vício que ocorreu quando foi proferido aquele segundo despacho não assume o...

I - O despacho que, na Relação, admitiu o recurso não víncula o Supremo Tribunal de Justiça. II - O despacho liminar do relator a marcar prazo para alegações não constitui caso julgado formal para que do recurso se deva conhecer. III - Não sendo admissível recurso do acórdão da Relação, por a causa estar dentro da alçada da mesma Relação, não há que conhecer do recurso do embargante.

A falta de notificação do despacho que admitiu o recurso interposto e fixou prazo para alegações gera nulidade dos termos subsequentes, que dele dependam absolutamente (art. 201 n. 2 do CPC).

A falta de notificação do despacho que admitiu o recurso interposto e fixou prazo para alegações gera nulidade dos termos subsequentes, que dele dependam absolutamente (art. 201 n. 2 do CPC).

Nos processos por abuso da liberdade de imprensa, o prazo para alegações, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, era de 4 dias.

Havendo unidade de instância, tem pleno cabimento a aplicação do regime do artigo 748 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967: os termos do agravo interposto, que constitui um complemento do recurso de revista antes recebido, deve seguir os termos próprios daquela revista, nomeadamente no que toca ao prazo para alegações.

Alterada a espécie de recurso para agravo, apenas se tem de fazer a notificação do acórdão (que determinou essa alteração), mesmo que neste se não ordene a a mesma, nem se refira o n. 2 do artigo 702 do CPC, começando a correr o prazo para alegações logo com essa notificação.

I - No processo de execução há dois momentos próprios e distintos para a subida dos agravos que, excepcionalmente, não subam imediatamente: o primeiro, relativamente aos interpostos até se concluir a penhora, quando esta diligência esteja finda, e o segundo, para os interpostos depois, quando esteja concluída a adjudicação, venda ou remição de bens (artigo 923, n. 1, alínea c), do CPC67). II - A...

I - O despacho que, na Relação, admitiu o recurso não víncula o Supremo Tribunal de Justiça. II - O despacho liminar do relator a marcar prazo para alegações não constitui caso julgado formal para que do recurso se deva conhecer. III - Não sendo admissível recurso do acórdão da Relação, por a causa estar dentro da alçada da mesma Relação, não há que conhecer do recurso do embargante.

Nos processos por abuso da liberdade de imprensa, o prazo para alegações, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, era de 4 dias.

Alterada a espécie de recurso para agravo, apenas se tem de fazer a notificação do acórdão (que determinou essa alteração), mesmo que neste se não ordene a a mesma, nem se refira o n. 2 do artigo 702 do CPC, começando a correr o prazo para alegações logo com essa notificação.

I - A pendência da acção de prestação de contas de cabeça de casal não constitui causa prejudicial relativamente ao processo de inventário. II - Efectuada em férias a notificação ao recorrente do despacho de recebimento do recurso, o primeiro dia útil após férias constitui o primeiro dia do prazo para alegações.

I - Na vigência do anterior CPC a irregularidade da gravação dos meios de prova prestados na audiência constituía uma nulidade processual secundária, que devia ser arguida no prazo de 10 dias a contar do dia em que a parte interveio no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, desde que, neste último caso, devesse presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou podia ter tomado

I - Em processos urgentes, os prazos processuais não se suspendem durante as férias judiciais. II - Assim, notificado o agravante da admissão do recurso ( interposto da decisão que decretou o arresto ) em período de férias judiciais, deve o mesmo apresentar as respectivas alegações no prazo legal de 15 dias, ainda que o último dia para o efeito seja no decurso desse período. III - O recurso não é