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Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... ° 279/2009, de 06 de Outubro, e registada na Entidade Reguladora da Saúde (ERS), nos termos do Decreto-Lei n° 127/2009, de 27 de Maio e da portaria 52/2011, de 27 de Janeiro ... O balneário, não integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), é considerado unidade prestadora de cuidados de ...
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Declaração de Rectificação n.º 72/2009, de 06 de Outubro de 2009
Declarao de Rectificao n. 72/2009 ... Ao abrigo da alnea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que a Portaria n. 852/2009, de 7 de Agosto, publicada no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 152, de 7 de Agosto de 2009, saiu com as seguintes inexactides, que, ...
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Acórdão nº 034/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-16
I - O artigo 132.º, n.º 1) alínea b), da Directiva IVA deve ser interpretado no sentido de que a operação que consiste em elaborar uma ficha individual, incluindo uma ficha clínica que dá direito à compra tratamentos médicos de «termalismo clássico» num estabelecimento termal, pode ser abrangida pela isenção de IVA prevista nesta disposição enquanto operação estreitamente relacionada com a assistê
... ção de licença emitida pela ARS territorialmente competente, e do registo na ERS, nos termos do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27/05 e da Portaria n.º 52/2011, de 27/01; ... l) Por seu turno, a Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24/08) prevê, na sua base XXXIX, que as organizações ... -
Despacho n.º 25088/2008, de 08 de Outubro de 2008
... Realizou estágio profissional ao abrigo da Portaria n. 268/97, de 18 de Abril, nos Serviços Financeiros do Centro Hospitalar de Coimbra, no período compreendido entre 1 de Dezembro de 1997 e 31 de ...
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Despacho n.º 1682/2000(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2000
... A partir de 1991 é responsável pela elaboração do projecto de portaria de facturação dos serviços do SNS aos subsistemas. Em 1992 integra um grupo de trabalho, com funções de coordenação, que tem como principal ...
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Despacho n.º 24036/2004(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2004
... De harmonia com o seu n.º 6, o regulamento que define a organização, gestão e fiscalização é objecto de portaria do Ministro da Saúde, a qual, nos termos do n.º 104 do seu anexo, determina que o financiamento da produção adicional conste de despacho do ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-F/97, de 31 de Maio de 1997
Declaração de Rectificação n.º 10-F/97 Segundo comunicação do Ministério da Saúde, a Portaria n.º 756/96, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 297, de 24 de Dezembro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta ...
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Acórdão nº 767/14.9T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
... Portaria nº 207/2017, de 11 de Junho) e até muito abaixo do sector privado/convencional da saúde acrescentamos nós, pelo que, deverão os mesmos entrar na ...
- Portaria n.º 413/90, de 01 de Junho de 1990
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Despacho n.º 17741/2002(2ªSérie), de 09 de Agosto de 2002
... de saúde, no âmbito do PPMA, e a fracção da mesma a afectar ao pagamento de suplementos remuneratórios são as constantes da Portaria n.º 163-A/2001, de 6 de Março, e da Portaria n.º 542/2001, de 30 de Maio ... 2 - Para além das patologias constantes daquelas portarias atrás ...
- Portaria n.º 1156/2000, de 05 de Dezembro de 2000
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Declaração N.º 4/2007 de 31 de Maio
SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA ... Declaração n.º 4/2007 de 31 de Maio de 2007 ... A Portaria n.º 18/2007, de 29 de Março que aprova a tabela de preços a praticar pelo Serviço Regional de Saúde para o ano de 2007, publicada no Jornal ...
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Despacho n.º 9608/2007, de 25 de Maio de 2007
Despacho n.o 9608/2007 ... Com a publicao da Portaria n.o 573-E/2007, de 30 de Abril, foi aprovada a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministrio das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes e ...
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Acórdão nº 3557/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
... Os critérios seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho, destinam-se expressamente a um ...
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Acórdão nº 1797/03.1TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2011
1. Da mera emissão de certificado provisório de seguro por mediador de seguros, desprovido de poderes para vincular a seguradora, num caso em que se provou que tal emissão não tinha subjacente uma real e efectiva intenção de celebração de um contrato, mas apenas aparentar erroneamente perante terceiros que tal contrato existiria, não pode inferir-se a existência de seguro válido e eficaz, que...
... 62) Os encargos resultantes da assistência prestada importam na quantia de 801,97 Euros e foram calculados de acordo com a Portaria n.º 189/2001 (DR n.º 58, I Série-B de 09-03-2001) tomando por base os referidos diagnósticos e procedimentos, bem como a idade, o sexo e o ... -
Acórdão nº 165/07.0TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... 85- Os encargos resultantes da assistência prestada importam a quantia de € 1.956,82 e foram calculados de harmonia com a Portaria 567/2006 de 12/06 tomando por base os referidos diagnósticos e procedimentos, bem como a idade, o sexo e o destino após a alta, que levaram à ...