notificação entre mandatarios
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Acórdão nº 1781/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2004
... 339 e 350 a falta de notificação à parte contrária pela agravante, nos termos ... CPC recorre à possibilidade de os mandatários" notificantes poderem não notificar a parte contr\xC3" ... De entre as várias inovações introduzidas ao CPC/95 ...
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Acórdão nº 37/11.4TBBGC-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... dos contratos de compra e venda celebrados entre o Autor e a sociedade “X, Construções ... Exa. se digne ordenar a notificação" da Caixa ... - Caixa ... , S.A., com sede na Rua \xE2\x80" ... despacho saneador foi notificado aos mandatários das partes através de notificação electrónica ...
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Acórdão nº 00219/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
I – Na contagem do prazo para a propositura da acção inclui-se o dia do evento percursor.
... alíneas se encontra prevista a notificação com aviso de recepção e, por outro lado, quanto ... , com simultânea notificação electrónica entre mandatários (cfr. SITAF) ... Não foi aposta a ... -
Acórdão nº 103/21.8T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
A verificação do impedimento não basta para que o requerente seja admitido a praticar o ato, é também necessário que a parte que alega o justo impedimento se apresente a praticar o ato logo que cessou o justo impedimento.
... Não foi dado conhecimento pelos mandatários do Recorrido aos mandatários do Recorrente da ... ção de recurso, a obrigação de notificação às partes, com o devido respeito, é o ... º do CPC, como expressão de urbanidade entre colegas ... O. No entanto, tal não sucedeu e ... -
Acórdão nº 3549/16.0T8LRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I) A lei insolvencial só prevê dois mecanismos de discussão dos actos do administrador da insolvência que tenham violado a lei: a declaração da respectiva ineficácia, em acção própria a instaurar por apenso aos autos de insolvência (artigo 163.º do CIRE); e a acção de responsabilização do administrador pelos danos que tenham sido causados aos devedores e aos credores da insolvência e da massa...
... 3. Mostram-se apreendidos nos autos, entre outros bens, títulos representativos de 28.000 ... por despacho de 15/12/2020, notificação essa elaborada a 16/12/2020 (cfr. presente apenso ... através da notificação entre mandatários. Após tal junção, dê conhecimento da mesma ao ... -
Acórdão nº 00470/11.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
... 120 ss), e já após a notificação das partes para apresentarem as alegações ... 170-175), incluindo da notificação entre mandatários.” – cfr. Decisão constante do ...
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Acórdão nº 219/14.7BEMDL-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
1 – Nos termos do Artº 573º nº 2 CPC ”depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes … que sejam supervenientes …”, pelo tendo sido invocada em momento adiantado da tramitação processual, exceção reportada a “ineptidão da Petição Inicial”, a mesma por natureza não é superveniente, pelo que sempre se mostraria insuscetível de ser...
... recorrido comporta uma decisão de notificação para o exercício do Princípio do Contraditório ... ao ter sido notificado, via Notificação entre Mandatários, do Requerimento apresentado nos ... -
Acórdão nº 18/17.4T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Janeiro de 2019
... nunca foi notificada da resposta à notificação do co-executado ordenada por despacho de ... ária (caso a notificação não ocorra entre os respectivos Mandatários), não tendo, em ...
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Acórdão nº 01453/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
1- A prescrição interrompe-se pela citação (ou notificação judicial) e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo que, regra geral, conta-se a partir do ato interruptivo (artigos 323.º/1 e 326.º/1 do CPC). Estabelece o artigo 327.º n.º1, que se a interrupção resultar, nomeadamente de citação, os efeitos da interrupção prolongam-se até ao julgamento da causa, só...
... ação em 24-04-2012, conforme notificação de via postal ... XI. Ora, tendo sido a Ré, ... XX. A diferença, entre suspensão e interrupção da prescrição, ... a notificação dos ilustres mandatários presentes para os fins do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 357/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
... a sua revogação e a consequente notificação ao mandatário com poderes substabelecidos do ... existir no âmbito do processo dois mandatários", pelo que se não podia ignorar que era ao mandat\xC3" ... ção, por si só, qualquer desigualdade entre as partes processualmente envolvidas: antes pelo ...
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Acórdão nº 0556/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... suscitada a questão de saber se os mandatários" das partes têm o dever de efectuar as notificaç\xC3" ... ão da aplicação dos deveres de notificação previstos nestas normas, tanto no que concerne ... /2007 de 24/08) Artigo 229-A Notificações entre os mandatários das partes 1- Nos processos em ...
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Acórdão nº 0556/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... suscitada a questão de saber se os mandatários" das partes têm o dever de efectuar as notificaç\xC3" ... ão da aplicação dos deveres de notificação previstos nestas normas, tanto no que concerne ... /2007 de 24/08) Artigo 229-A Notificações entre os mandatários das partes 1- Nos processos em ...
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Acórdão nº 0556/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... suscitada a questão de saber se os mandatários" das partes têm o dever de efectuar as notificaç\xC3" ... ão da aplicação dos deveres de notificação previstos nestas normas, tanto no que concerne ... /2007 de 24/08) Artigo 229-A Notificações entre os mandatários das partes 1- Nos processos em ...
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Acórdão nº 0556/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... suscitada a questão de saber se os mandatários" das partes têm o dever de efectuar as notificaç\xC3" ... ão da aplicação dos deveres de notificação previstos nestas normas, tanto no que concerne ... /2007 de 24/08) Artigo 229-A Notificações entre os mandatários das partes 1- Nos processos em ...
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Acórdão nº 0556/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... suscitada a questão de saber se os mandatários" das partes têm o dever de efectuar as notificaç\xC3" ... ão da aplicação dos deveres de notificação previstos nestas normas, tanto no que concerne ... /2007 de 24/08) Artigo 229-A Notificações entre os mandatários das partes 1- Nos processos em ...
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Acórdão nº 0556/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... suscitada a questão de saber se os mandatários" das partes têm o dever de efectuar as notificaç\xC3" ... ão da aplicação dos deveres de notificação previstos nestas normas, tanto no que concerne ... /2007 de 24/08) Artigo 229-A Notificações entre os mandatários das partes 1- Nos processos em ...
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Acórdão nº 0556/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... suscitada a questão de saber se os mandatários" das partes têm o dever de efectuar as notificaç\xC3" ... ão da aplicação dos deveres de notificação previstos nestas normas, tanto no que concerne ... /2007 de 24/08) Artigo 229-A Notificações entre os mandatários das partes 1- Nos processos em ...
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Acórdão nº 0556/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... suscitada a questão de saber se os mandatários" das partes têm o dever de efectuar as notificaç\xC3" ... ão da aplicação dos deveres de notificação previstos nestas normas, tanto no que concerne ... /2007 de 24/08) Artigo 229-A Notificações entre os mandatários das partes 1- Nos processos em ...
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Acórdão nº 0556/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... suscitada a questão de saber se os mandatários" das partes têm o dever de efectuar as notificaç\xC3" ... ão da aplicação dos deveres de notificação previstos nestas normas, tanto no que concerne ... /2007 de 24/08) Artigo 229-A Notificações entre os mandatários das partes 1- Nos processos em ...
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Acórdão nº 0556/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... suscitada a questão de saber se os mandatários" das partes têm o dever de efectuar as notificaç\xC3" ... ão da aplicação dos deveres de notificação previstos nestas normas, tanto no que concerne ... /2007 de 24/08) Artigo 229-A Notificações entre os mandatários das partes 1- Nos processos em ...
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Acórdão nº 0556/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... suscitada a questão de saber se os mandatários" das partes têm o dever de efectuar as notificaç\xC3" ... ão da aplicação dos deveres de notificação previstos nestas normas, tanto no que concerne ... /2007 de 24/08) Artigo 229-A Notificações entre os mandatários das partes 1- Nos processos em ...
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Acórdão nº 0556/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... suscitada a questão de saber se os mandatários" das partes têm o dever de efectuar as notificaç\xC3" ... ão da aplicação dos deveres de notificação previstos nestas normas, tanto no que concerne ... /2007 de 24/08) Artigo 229-A Notificações entre os mandatários das partes 1- Nos processos em ...
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Acórdão nº 0556/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... suscitada a questão de saber se os mandatários" das partes têm o dever de efectuar as notificaç\xC3" ... ão da aplicação dos deveres de notificação previstos nestas normas, tanto no que concerne ... /2007 de 24/08) Artigo 229-A Notificações entre os mandatários das partes 1- Nos processos em ...
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Acórdão nº 0556/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... suscitada a questão de saber se os mandatários" das partes têm o dever de efectuar as notificaç\xC3" ... ão da aplicação dos deveres de notificação previstos nestas normas, tanto no que concerne ... /2007 de 24/08) Artigo 229-A Notificações entre os mandatários das partes 1- Nos processos em ...
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Acórdão nº 0556/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... suscitada a questão de saber se os mandatários" das partes têm o dever de efectuar as notificaç\xC3" ... ão da aplicação dos deveres de notificação previstos nestas normas, tanto no que concerne ... /2007 de 24/08) Artigo 229-A Notificações entre os mandatários das partes 1- Nos processos em ...