negócio usurario

I - Se a sentença de 1. instância tem a data de 5 de Março de 1993, sendo depois objecto de apelação julgada por acórdão da Relação de 21 de Janeiro de 1998, é inaplicável ao julgamento o disposto no novo n. 3 do artigo 712 resultante da revisão de 95/96 sendo-lhe antes aplicável o artigo 712 na versão de 1967, "ex-vi" do artigo 16 do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro. II - Para que exista negócio...

I - Se a sentença de 1. instância tem a data de 5 de Março de 1993, sendo depois objecto de apelação julgada por acórdão da Relação de 21 de Janeiro de 1998, é inaplicável ao julgamento o disposto no novo n. 3 do artigo 712 resultante da revisão de 95/96 sendo-lhe antes aplicável o artigo 712 na versão de 1967, "ex-vi" do artigo 16 do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro. II - Para que exista negócio...

I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci

I – Não tendo os autores alegado nem provado que a testadora só fez o testamento em causa nos autos porque foi ameaçada com um mal que lhe causou medo e que o receio da concretização desse mal a levou a fazer aquela disposição testamentária, mantém-se esta na ordem jurídica. II – Consubstanciando o testamento um negócio jurídico unilateral, não pode ele ser caracterizado como...

I - Para a configuração de negócio usurário não é preciso a intenção de abusar da situação de inferioridade em que certa pessoa se encontra para dela se conseguir, pela celebração de certo negócio, um benefício injustificado ou excessivo. O que é indispensável é que ocorra ( a par de outros ) o pressuposto da consciência dessa situação. II - Para que o abuso de direito possa ser atendido, é...

I - Para a configuração de negócio usurário não é preciso a intenção de abusar da situação de inferioridade em que certa pessoa se encontra para dela se conseguir, pela celebração de certo negócio, um benefício injustificado ou excessivo. O que é indispensável é que ocorra ( a par de outros ) o pressuposto da consciência dessa situação. II - Para que o abuso de direito possa ser atendido, é...

A desistência activa do negócio usurário que afasta a punibilidade da conduta (artigo 323 do Código Penal) é relevante, ainda quando ocorra depois de instaurado um processo-crime, desde que se verifique antes de o usurário ser considerado como arguido nesse processo, em virtude de ser a data de tal qualificação o elemento essencial para se determinar a da "Instauração" do procedimento por...

I - O acórdão da Relação é omisso quanto à questão equacionada pelos recorrentes nas alegações de apelação atinente à violação dos limites da autonomia contratual e às consequências que daí se pretende extraír. II - O mesmo se dá quanto à questão da existência de negócio usurário no que toca ao financiamento estrangeiro que o Autor fez à sociedade Ré, apesar de largamente desenvolvida por esta...

I - O acórdão da Relação é omisso quanto à questão equacionada pelos recorrentes nas alegações de apelação atinente à violação dos limites da autonomia contratual e às consequências que daí se pretende extraír. II - O mesmo se dá quanto à questão da existência de negócio usurário no que toca ao financiamento estrangeiro que o Autor fez à sociedade Ré, apesar de largamente desenvolvida por esta...

I - Segundo o n. 2 do artigo 36 do Código das Expropriações, o inquilino habitacional obrigado a desocupar o fogo, em consequência de caducidade do arrendamento resultante de expropriação, pode optar entre uma habitação que o expropriante ponha à sua disposição e receber uma indemnização. II - É anulável, segundo o artigo 282 do Código Civil o negócio usurário, podendo, porém, o lesado, em lugar...

A desistência activa do negócio usurário que afasta a punibilidade da conduta (artigo 323 do Código Penal) é relevante, ainda quando ocorra depois de instaurado um processo-crime, desde que se verifique antes de o usurário ser considerado como arguido nesse processo, em virtude de ser a data de tal qualificação o elemento essencial para se determinar a da "Instauração" do procedimento por...

I - São elementos essenciais do contrato de locação financeira: a obrigação de entrega de equipamento ao locatário, a fim de ser utilizado por este temporariamente; a obrigação de pagamento de uma renda ao locador; o direito de opção do locatário pela aquisição da propriedade, a continuação da locação em condições mais favoráveis ou a restituição das coisas locadas. II - A renda não corresponde...

I - São elementos essenciais do contrato de locação financeira: a obrigação de entrega de equipamento ao locatário, a fim de ser utilizado por este temporariamente; a obrigação de pagamento de uma renda ao locador; o direito de opção do locatário pela aquisição da propriedade, a continuação da locação em condições mais favoráveis ou a restituição das coisas locadas. II - A renda não corresponde...

Na venda de bens imóveis feita pela Autora aos Réus, ainda que se tenha provado que estes tenham tirado proveito excessivo e injustificado do negócio efectuado dada a enorme diferença entre o valor dos bens transaccionados e o preço por que foram adquiridos, não pode concluir-se pela existência de negócio usurário, sem que se tenha provado a situação de inferioridade da vendedora, elemento...

Na venda de bens imóveis feita pela Autora aos Réus, ainda que se tenha provado que estes tenham tirado proveito excessivo e injustificado do negócio efectuado dada a enorme diferença entre o valor dos bens transaccionados e o preço por que foram adquiridos, não pode concluir-se pela existência de negócio usurário, sem que se tenha provado a situação de inferioridade da vendedora, elemento...

I - O juizo de facto das instancias sobre a deficiencia das respostas dos peritos, não pode ser objecto de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. Essa questão esta fora da sua competencia e dela não deve tomar conhecimento. II - Fixado pelas instancias o valor do imovel objecto do contrato-promessa de compra e venda, não se verificando desproporção nas prestações correspectivas a que as partes

I - Sendo um crédito à exportação concedido por um banco a uma empresa que exporta produtos de outra por "acordo de representação" com esta, para depois lhe ser debitada uma parte que o banco não pode cobrar, tem aquela exportadora legitimidade para deduzir a excepção de negócio usurário. II - Não é usurário o negócio pelo qual o banco só concede crédito à exportação "com recurso (à beneficiária)

I- A causa de pedir ( art. 498, n. 4, C. P. C. ) e o acto ou facto juridico - simples ou complexo, mas sempre concreto - de que emerge o direito invocado. II- Em caso de reconvenção, se a causa de pedir assenta em alegações genericas ou vagas, deve o pedido improceder no despacho saneador. III- São requisitos substantivos da compensação ( art. 847, n. 1, als. a) e b), C. C. ) a exigibilidade...

I - Pode o lesado em negócio usurário requerer, em lugar da anulação, a modificação do negócio segundo juízos de equidade. II - A anulabilidade tem de ser invocada pela pessoa dotada de legitimidade, só pode ser invocada pelos titulares de interesse para cuja específica tutela a lei a estabelece e é sanável pelo decurso do tempo. III - O prazo geral de arguição das anulabilidades é de um ano...

I - Pode o lesado em negócio usurário requerer, em lugar da anulação, a modificação do negócio segundo juízos de equidade. II - A anulabilidade tem de ser invocada pela pessoa dotada de legitimidade, só pode ser invocada pelos titulares de interesse para cuja específica tutela a lei a estabelece e é sanável pelo decurso do tempo. III - O prazo geral de arguição das anulabilidades é de um ano...

I - O recorrente vem no corpo das alegações expor os fundamentos do seu ataque à decisão impugnada, para depois, nas conclusões formuladas, resumir esses fundamentos, o que se não fez no tocante à nulidade arguida de omissão de pronúncia, pelo que não se pode conhecer dela. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode conhecer de matéria de facto, e, por isso, não pode...

I - O recorrente vem no corpo das alegações expor os fundamentos do seu ataque à decisão impugnada, para depois, nas conclusões formuladas, resumir esses fundamentos, o que se não fez no tocante à nulidade arguida de omissão de pronúncia, pelo que não se pode conhecer dela. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode conhecer de matéria de facto, e, por isso, não pode...