Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 087374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS VOLIII PAG351. M PINTO DIR CIV PAG549.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART253 ART280 N2 ART282 N1. CPC67 ART668 N1 D ART690 N1 ART716 N1 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/06 IN BMJ N408 PAG431. AC STJ DE 1993/10/02 IN CJ ANOI TIII PAG81.

Sumário : I - O recorrente vem no corpo das alegações expor os fundamentos do seu ataque à decisão impugnada, para depois, nas conclusões formuladas, resumir esses fundamentos, o que se não fez no tocante à nulidade arguida de omissão de pronúncia, pelo que não se pode conhecer dela. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode conhecer de matéria de facto, e, por isso, não pode alterar as respostas negativas aos quesitos, em respostas afirmativas ou positivas. III - A matéria de facto apurada não é de molde a caracterizar o vício do erro na declaração de vontade por dolo da Ré, na declaração negocial...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT