minuta contrato arrendamento garagem
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Acórdão nº 121/06.6TBOBR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
1. Não cabe no âmbito do recurso de revista a reapreciação de documentos sem força probatória plena (artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2). 2. Cabe ao apelante que pretende impugnar a decisão de facto o ónus de delimitar o respectivo objecto, indicando com precisão os pontos concretos que questiona, e de fundamentar o recurso, apontando os meios probatórios que impunham decisão diversa e que decisão
... ção de 14 de Setembro de 2004 e o contrato de mandato associado ... Alegou também que em ... ção e afirmaram terem dado de arrendamento a referida fracção ao primeiro réu. Em ... , hall, cozinha, despensa, casa de banho e garagem e o primeiro andar, três quartos, duas ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. (…) Nesse sentido, impôs-se ao ... -
Acórdão nº 1073/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
... recorrentes/RR, pedido de resolução de contrato de arrendamento comercial celebrado em 24.8.1989, ... C ( armazém e garagem de veículos automóveis), não tinha autonomia ... , por si e seu constituinte: (POR MINUTA EXIBIDA) Que dá de arrendamento, ao segundo ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom
... - Oposição / Incumprimento do contrato / Resolução do contrato / Providência ... @Arrendamento ... Acórdão de 4 de Março de 2008 ... quanto a uma fracção cujo espaço, na garagem, afecto ao estacionamento de veículo, não ... I. A minuta ... -
Deliberação n.º 490/2000, de 20 de Abril de 2000
... óvel; 1.4 - Outorgar os contratos de arrendamento para habitação, lojas, garagem ou ... imediato; 1.8 - Aceitar a rescisão do contrato de arrendamento e da transmissão contratual para ... -Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, cuja minuta tenha sido aprovada pelo conselho directivo; 2.3 ...
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Acórdão nº 2915/06.3TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
1. Para efeitos de aquisição por usucapião, para se considerar aparente uma servidão de aqueduto, traduzida na condução de águas através de canos subterrâneos, basta que os sinais visíveis e permanentes exigidos por lei se mostrem em pontos relevantes do percurso da água transportada, nomeadamente nos pontos de captação e de destino. 2. Para poder operar a usucapião, não é necessário que haja...
... de casa de habitação de 3 andares e garagem, com a área coberta de 275m2, terreno de quintal ... 50 anos, os pais do Autor deram de arrendamento o prédio descrito na al. h) arrendados ao GG, ... 94) Por essa altura, por contrato com a Câmara Municipal, a firma ... , SA, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta ... -
Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... BB quem procedeu à elaboração da minuta do pacto social, quem elaborou a procuração que ... ásicas de alimentação, vestuário, arrendamento de casa, entre outros ... 221º Esta tem sido a ... Léguas Convergentes correspondia a uma garagem e que do arguido AA não havia o menor rasto ... III Fatura de fls. 906 (DLB); Contrato de cessão de quota (do NN ao arguido AA) de fls ... -
Acórdão nº 2399/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2009
I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa; II – O director (ou o seu substituto) é o responsável máximo por todo o funcionamento do jornal, a ele cabendo decidir, orientar e fiscalizar tudo o que é publicado, usufruindo das respectivas...
... a finalidade de obter propostas de arrendamento de espaço que, reunindo condições adequadas ao ... 500 e com prazo mínimo obrigatório do contrato de arrendamento por 12 anos ... 19. No dia 8 de ... uma moradia de um piso para habitação e garagem com a área de 240 m2; » na cópia certificada ... , contendo as seguintes rectificações à minuta incluída na proposta de permuta (cujos lapsos ... -
Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... construçáo principal, como por exemplo garagem, arrumos ou apoio à fruiçáo do respectivo ... como requerente - escritura, contrato de arrendamento, inscriçáo matricial (apenas ... 7 - Plano de Segurança e Saúde ... 8 - Minuta ...
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Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... definitivamente o terreno objecto do contrato promessa em referência nos artigos 160 e 161 da ... o contrato promessa de acordo com a minuta" que por si lhes foi apresentada. No saneador as R\xC3" ... para investimento, com eventual arrendamento ou futura alienação das normas - resp. ques. 19 ... ício Norte, com direito a um lugar na garagem e arrecadação, outra tipo T1, com a área de 67 ... -
Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... definitivamente o terreno objecto do contrato promessa em referência nos artigos 160 e 161 da ... o contrato promessa de acordo com a minuta" que por si lhes foi apresentada. No saneador as R\xC3" ... para investimento, com eventual arrendamento ou futura alienação das normas - resp. ques. 19 ... ício Norte, com direito a um lugar na garagem e arrecadação, outra tipo T1, com a área de 67 ... -
Acórdão nº 02B2462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... termos, dos negócios de trespasse e arrendamento celebrados entre as partes, pediram, a final de ... vista da nulidade por falta de forma do contrato de trespasse com ela celebrado pelos AA, condenou ... de cave, r/c com duas divisões e garagem para comércio e 1º andar para habitação, ... ós Outubro de 1996, os RR enviaram aos AA minuta para contrato de arrendamento pelo prazo de 1 ano ...
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Edital 120-F/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... 3 - Em edifícios de arrendamento de quartos deverá prever-se 0,5 lugar de ... i) Contrato de urbanizaçáo, caso o requerente entenda ... construçóes destacadas da habitaçáo, garagem" privativa, quota-parte na garagem colectiva, espa\xC3" ... da Câmara Municipal de acordo com a minuta ...
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Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...
... legais exigíveis para a denúncia do contrato de arrendamento dos autos para aumento da ... ,35 m2, sendo-lhe ainda afecto um lugar de garagem (não contabilizado na referida área), (resposta ... apenas como consequência de na respectiva minuta escrita, junta a fls.57 e 58, lá não constar o ...