minuta contrato arrendamento com opção compra
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Acórdão nº 536/03.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - No caso da Relação determinar o prosseguimento dos autos para elaboração da base instrutória ou apenas a ampliação da base instrutória nos termos do art. 712.º, n.º 4, do CPC, o caso julgado forma-se apenas quanto à decisão de ampliação, de que não é admissível recurso (art. 712.º, n.º 6, do CPC), não abrangendo as razões de direito que fundamentaram a decisão. II - Do exposto decorre que,...
... o autor, nas conclusões da respectiva minuta de revista para este Supremo Tribunal, que o ... do período de vigência em curso do contrato de administração, dispensando-se qualquer tipo ... automóveis, ceder àqueles o direito de opção de compra dos mesmos veículos ... 19. A ré ... a violação de certo contrato de arrendamento, o tribunal viu-se obrigado a conhecer, como ... -
Acórdão nº 660/08.4TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I - A exigência de forma no contrato de mútuo é uma formalidade ad substantiam e as razões justificativas do seu cariz formal situam-se no afastamento da falibilidade da prova testemunhal. II - Declarado nulo o negócio por vício de forma, deverá ser restituído tudo o que tiver sido prestado em consequência do negócio viciado, mas a prova da prestação, para o efeito desta obrigação de restituir,
... contrato de mútuo identificado na petição inicial e a ... ável a este caso, “o contrato de arrendamento não pode ser provado por testemunhas, dada a sua ... que a prova produzida não faculta a opção assumida pelo tribunal, antes sustenta a versão ... do dinheiro com uns contratos-promessa de compra e venda de imóveis datados de 1999, estes ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Reflectidos estes dados, ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... Os pressupostos desta opção centram-se na perspectiva de que os potenciais ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ... ficou autorizado a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de ...
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Acórdão nº 08A3302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - Em matéria de locação a excepção do não cumprimento do contrato tem um limitado campo de aplicação. A ideia de proporcionalidade ou equilíbrio das prestações aflora a propósito da redução da renda ou aluguer se o locatário sofrer privação ou diminuição do gozo da coisa - art. 1040.º do CC. II - Admitindo-se o funcionamento da exceptio mesmo no caso de incumprimento parcial ou de cumprimento
... ao prédio que identifica, dado para arrendamento comercial ao primeiro réu e de que o segundo se ... fiador, se decrete a resolução do contrato, condenando se o 1º réu a despejar o imóvel, e ... a favor da Autora a aquisição, por compra, da fracção autónoma designada pela letra E, ... única questão levada às conclusões da minuta e que, por isso, constitui objecto da presente ... Essa, aliás a opção tomada pela primitiva inquilina na acção supra ... -
Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado
... , tendo, para o efeito, apresentado a sua minuta que fechou com as seguintes conclusões: - O ... proprietário do bem locado no final do contrato de locação, caso o locatário exerça o ondente direito de opção de compra ... - Não é, pois, correcta a ... ção e execução do contrato de arrendamento segundo o NRAU, página 355) ... Defende o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 197/99 . Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
... Artigo 20.º Contratos de arrendamento ... Artigo 21.º Alteração do montante da ... Secção IX Contrato REVOGADO ... Artigo 59.º Contrato escrito ... Artigo 65.º Aceitação da minuta do contrato REVOGADO ... Artigo 66.º ... através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... , de quaisquer contratos ou protocolos de compra de água a municípios vizinhos ou a empresas ... ao consumidor será efectuado medi-ante contrato com a EG, lavrado em modelo próprio nos termos egais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... dias após denúncia do contrato de arrendamento ou venda do imóvel ou fracçáo e saída ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 . Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
... Artigo 116.º-R Âmbito do contrato de apoio financeiro intragrupo ... Artigo ... empresa de investimento; ... n) 'Compra e venda simétrica (back-to-back transaction)', ... 2.º) Contratos de opção sobre valores mobiliários ou índices de valores ... de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades de investimento ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a ...
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Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... A., pela inscrição , a aquisição por compra da fracção designada pela letra "E", ... legais representantes da ora Apelante, o contrato promessa de compra e venda da fracção aqui em ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... 21 Cfr., também no sentido de ... de prova pelo julgador se basear numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal ... omnes», pelo que «o contrato de arrendamento ...