menor aprendiz

Acórdão nº 97P1316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso None)
I- Nem o DL 28/84, de 20 de Janeiro, nem os seus artigos 36 e 37, são inconstitucionais; nenhuma destas normas penais se podem qualificar de "em branco". II- A motivação dos recursos penais pode ser transmitida por telecópia, nos termos do artigo 2 do DL 28/92 de 27 de Fevereiro, e, se o remetente não fizer juntar aos autos o original, isso constituirá simples irregularidade, podendo, porém,...

... a folha 105) que, contratado como aprendiz de colocador, viu a sua "formao, resumir-se em 25 por cento da sua ... , a deciso formou-se incorrectamente por deficincia da premissa menor. Este vcio no abrange, portanto, toda e qualquer insuficincia para a ...
Acórdão nº 97P1316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1997
I- Nem o DL 28/84, de 20 de Janeiro, nem os seus artigos 36 e 37, são inconstitucionais; nenhuma destas normas penais se podem qualificar de "em branco". II- A motivação dos recursos penais pode ser transmitida por telecópia, nos termos do artigo 2 do DL 28/92 de 27 de Fevereiro, e, se o remetente não fizer juntar aos autos o original, isso constituirá simples irregularidade, podendo, porém,...

... a folha 105) que, contratado como aprendiz de colocador, viu a sua "formao, resumir-se em 25 por cento da sua ... , a deciso formou-se incorrectamente por deficincia da premissa menor. Este vcio no abrange, portanto, toda e qualquer insuficincia para a ...
Acórdão nº 07P003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
1 - Se o recorrente se limita a impugnar a pena concreta, embora defenda a aplicação de uma pena inferior ao limite mínimo da respectiva moldura sem suscitar qualquer questão cuja solução fosse susceptível de diminuir esse limite mínimo, esse pedido de fixação da pena concreta apresenta-se como completamente destituído de fundamento, nos termos da própria motivação, não competindo ao Supremo...

... conjugal há cerca de 12 anos, existindo dois filhos de menor idade, contando 2 e 9 anos de idade, respectivamente, face aos quais ... , tendo iniciado percurso laboral aos 14 anos de idade, como aprendiz" de tipografia, desenvolvendo posteriormente actividade na área da constru\xC3" ...
Acórdão nº 99S067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)

... DE JUSTIÇA: I- A, por si e em representação de seu filho menor B, ambos com os sinais dos autos, intentaram acção especial emergente de ... ão havendo declarações de qualidade de menores de 18 anos ou de aprendiz ou de tirocinante, e respectivos salários de equiparação, o segurado ...